Procedimento Comum Cível 0802611-91.2023.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802611-91.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERINALDO FIRMINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S.A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802611-91.2023.8.20.5129 Vistos etc. O processo foi suspenso com base no Tema 1264 do STJ, conforme ID 27220990. Inconformado, o apelante protocolou pedido de distinção (ID 27605143). É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, entendo que merece acolhimento o pedido de distinção, isso porque a demanda se trata de ação de exibição de documentos, inexistindo discussão acerca da possibilidade de inclusão do nome de consumidor em plataforma de negociação de débitos. Desse modo, DEFIRO o pedido de ID 27605143 e determino a RETIRADA DO SOBRESTAMENTO imposta pela decisão de ID 27220990. Preclusa esta decisão, retornem os autos para o exame da apelação de ID 25575886. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERINALDO FIRMINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S.A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802611-91.2023.8.20.5129 Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria. Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264. Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/06/2024, 12:22

Juntada de ato ordinatório

28/06/2024, 12:21

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:14

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:32

Juntada de ato ordinatório

04/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de apelação

24/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 11/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de Serasa S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 08:34

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:21

Outros documentos

•14/06/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERINALDO FIRMINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S.A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802611-91.2023.8.20.5129 Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria. Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264. Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

02/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 25/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Serasa S/A em 11/04/2024 23:59.

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