Procedimento Comum Cível 0800164-82.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800164-82.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI EMBARGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800164-82.2022.8.20.5124 Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800164-82.2022.8.20.5124 Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria. Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264. Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:25

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:36

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de apelação

17/06/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:08

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 16:01

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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