Procedimento Comum Cível 0805786-70.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 23.184,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 15:29

Homologada a Transação

08/04/2025, 15:26

Conclusos para decisão

04/04/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 31/03/2025

03/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2025, 11:55

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:07

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 15:29

Homologada a Transação

08/04/2025, 15:26

Conclusos para decisão

04/04/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 31/03/2025

03/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2025, 11:55

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:34

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:34

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 136887124, que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENAR o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENAR o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DECLAROU a inexistência da relação jurídica que ensejou, relativo ao Título de Capitalização, na conta corrente da autor(a). CONDENOU o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENOU o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Diz o embargante que a sentença contém omissão, uma vez que não há qualquer menção dos valores creditados na conta pessoal do autor para efeito de eventual compensação. Afirma que o banco disponibilizou o empréstimo solicitado pela parte autora, tendo esta concordado com os devidos descontos vinculados à concessão do crédito. Aduz que tal fato leva à conclusão de que o demandante não preenche os requisitos legais imprescindíveis e justificadores do ressarcimento em dobro do que supõe fora pago indevidamente. Requer a devolução do valor que foi creditado na conta do autor, bem como, pelo Princípio da Eventualidade, que a repetição do indébito, se judicialmente declarada devida, seja de forma simples. Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante. Verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Restou claro na sentença o reconhecimento da fraude documental, uma vez que o autor afirma que não contraiu o empréstimo e desconhece a operação vinculada ao seu nome. O demandado, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que o demandante havia recebido o valor do empréstimo. Sendo assim, como dito na sentença, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é o banco, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação havida entre o banco e o meliante. Desta feita, sendo declarada a nulidade do contrato, não há que se falar em devolução de valores ao banco, supostamente creditados na conta do promovente. Noutra quadra, como ficou reconhecido o pagamento indevido das parcelas do empréstimo que o autor não contraiu, cabe a devolução, em dobro, dos valores por ele pago. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 28 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA FERREIRA Advogados do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 136887124, que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENAR o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENAR o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DECLAROU a inexistência da relação jurídica que ensejou, relativo ao Título de Capitalização, na conta corrente da autor(a). CONDENOU o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENOU o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Diz o embargante que a sentença contém omissão, uma vez que não há qualquer menção dos valores creditados na conta pessoal do autor para efeito de eventual compensação. Afirma que o banco disponibilizou o empréstimo solicitado pela parte autora, tendo esta concordado com os devidos descontos vinculados à concessão do crédito. Aduz que tal fato leva à conclusão de que o demandante não preenche os requisitos legais imprescindíveis e justificadores do ressarcimento em dobro do que supõe fora pago indevidamente. Requer a devolução do valor que foi creditado na conta do autor, bem como, pelo Princípio da Eventualidade, que a repetição do indébito, se judicialmente declarada devida, seja de forma simples. Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante. Verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Restou claro na sentença o reconhecimento da fraude documental, uma vez que o autor afirma que não contraiu o empréstimo e desconhece a operação vinculada ao seu nome. O demandado, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que o demandante havia recebido o valor do empréstimo. Sendo assim, como dito na sentença, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é o banco, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação havida entre o banco e o meliante. Desta feita, sendo declarada a nulidade do contrato, não há que se falar em devolução de valores ao banco, supostamente creditados na conta do promovente. Noutra quadra, como ficou reconhecido o pagamento indevido das parcelas do empréstimo que o autor não contraiu, cabe a devolução, em dobro, dos valores por ele pago. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 28 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA FERREIRA Advogados do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 136887124, que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENAR o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENAR o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DECLAROU a inexistência da relação jurídica que ensejou, relativo ao Título de Capitalização, na conta corrente da autor(a). CONDENOU o(a) promovido(a) RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENOU o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Diz o embargante que a sentença contém omissão, uma vez que não há qualquer menção dos valores creditados na conta pessoal do autor para efeito de eventual compensação. Afirma que o banco disponibilizou o empréstimo solicitado pela parte autora, tendo esta concordado com os devidos descontos vinculados à concessão do crédito. Aduz que tal fato leva à conclusão de que o demandante não preenche os requisitos legais imprescindíveis e justificadores do ressarcimento em dobro do que supõe fora pago indevidamente. Requer a devolução do valor que foi creditado na conta do autor, bem como, pelo Princípio da Eventualidade, que a repetição do indébito, se judicialmente declarada devida, seja de forma simples. Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante. Verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Restou claro na sentença o reconhecimento da fraude documental, uma vez que o autor afirma que não contraiu o empréstimo e desconhece a operação vinculada ao seu nome. O demandado, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que o demandante havia recebido o valor do empréstimo. Sendo assim, como dito na sentença, qualquer problema ou prejuízo decorrente de uma falha na identificação de alguma fraude documental, quem deve sofrer as conseqüência é o banco, com base na teoria do RISCO DO NEGÓCIO, e não o terceiro que nenhuma participação na transação havida entre o banco e o meliante. Desta feita, sendo declarada a nulidade do contrato, não há que se falar em devolução de valores ao banco, supostamente creditados na conta do promovente. Noutra quadra, como ficou reconhecido o pagamento indevido das parcelas do empréstimo que o autor não contraiu, cabe a devolução, em dobro, dos valores por ele pago. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 28 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA FERREIRA Advogados do(a)

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2025, 08:38

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:10

Conclusos para decisão

11/12/2024, 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

07/12/2024, 01:09

Publicado Intimação em 29/11/2024.

07/12/2024, 01:09

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 08:37

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 05:08

Publicado Intimação em 25/10/2024.

02/12/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

02/12/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

02/12/2024, 09:43

Publicado Intimação em 29/11/2023.

02/12/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TEREZINHA FERREIRA Endereço: Rua Antônio Agostinho Filgueira, 480, Abolição V, MOSSORÓ - RN - CEP: 59618-025 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizada por TEREZINHA FERREIRA, já qualificado nos autos, em face de BANCO SANTANDER igualmente qualificado. Em prol do seu querer, alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde junho de 2018, por ordem do promovido, no valor de R$ 49,75, proveniente de um suposto empréstimo consignado firmado entre as partes. Sustenta jamais ter formalizado qualquer contrato com o réu, razão pela qual ajuizou a presente ação, pugnando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a imediata cessação de todo e qualquer desconto proveniente do contrato descrito nos autos. No mérito, pediu que seja confirmada a liminar concedida, com a declaração da inexistência dos débitos provenientes do contrato objeto da lide; que o valor creditado pelo demandado seja reconhecido como amostra grátis; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício; além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em decisão proferida no ID 55029737, foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ademais, foi deferido o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Citado, o promovido apresentou contestação alegando, em síntese, que o empréstimo descrito à inicial foi contratado pelo demandante. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos iniciais. Requereu a produção de prova pericial para que seja analisada a assinatura da autora no contrato original. As partes foram intimadas para apresentarem as questões que entendessem pertinentes para o julgamento da lide. Intimados, a parte autora requereram a realização de perícia grafotécnica. Em decisão de ID 63815035, foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 134345045 dos autos. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes reiteraram os termos trazidos em sede de inicial e contestação, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o autor nega que tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, que tenha ensejado os descontos em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, acostou aos autos o extrato do INSS de ID 55018345, comprovando a realização de descontos em seu benefício previdenciário comandados pelo promovido. Por sua vez, a parte demandada afirma que a contratação se deu de forma regular, mediante assinatura do contrato pelo demandante. Trouxe aos autos o contrato supostamente assinado pelo autor (ID 56476667). Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não do demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo conclusivo da perícia realizada (ID 134345045), a assinatura contida no contrato apresentado pelo banco réu não é proveniente do punho do demandante. Assim, diante dessa ratificação, é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. In casu, evidente que o réu deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Outrossim, faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, o art. 186, do CPC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando esse comando legal, o art. 927, do mesmo diploma Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a responsabilidade civil do promovido por ter efetuado descontos indevidos no benefício previdenciário da autor está demais evidenciada. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranquilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou abalo psicológico/emocional ao demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do autor não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Por fim, no que se refere ao pedido feito pelo banco réu, no sentido de que, na hipótese de acolhimento da tese de inexistência da contratação do empréstimo, a demandante seja compelida a restituir a importância que recebeu oriunda do questionado contrato de empréstimo, entendo que tal pleito não merece acolhida, tendo em vista a inadequação da via procedimental eleita pelo promovido para veicular o pedido, posto que não o fez através de reconvenção. Como sabemos, na estrutura tradicional da ação de conhecimento, somente o autor formula pretensão em face do réu. O réu, em sua defesa, limita-se a contrapor-se ao pedido do requerente, seja por meio da indicação de objeções processuais, seja defendendo a sua improcedência. O objeto litigioso é delimitado pelo requerimento deduzido na petição inicial. A contestação não tem o condão de ampliar o thema decidendum, não faz inserir no objeto litigioso a ser julgado uma outra pretensão do réu, mas apenas amplia a área de cognição do juiz, com as alegações formuladas pelo demandado com vistas a obter do juiz a rejeição do pedido do autor. No entanto, excepcionalmente, a lei ou a natureza da ação admite que o réu também postule um bem da vida, ampliando o objeto litigioso. É o que se verifica nos fenômenos processuais da reconvenção, pedido contraposto e ações de natureza dúplice. A reconvenção tem natureza de de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343, § 2º, do CPC/2015), pois a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impede o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto a reconvenção. O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses expressamente prevista em lei, pois é certo que o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa, como, por exemplo, a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.099/95 e o pedido de indenização previsto no art. 556 do CPC/2015. Portanto, admitir pedido contraposto fora das situações admitidas pela legislação acarretaria insegurança jurídica e subversão do procedimento reconvencional eleito como regra pelo diploma processual civil. Noutra quadra, as ações dúplices caracterizam-se pela circunstância de que os litigantes estão na mesma condição, assumindo ambos a posição de autor e réu. A duplicidade é "consequência lógica da relação de direito material posta em juízo" (DEMARCHI, Juliana. Ações Dúplices, pedido contraposto e reconvenção. Revista Gênesis de Direito Processual Civil, p. 532). Nesse tipo de ação, a pretensão do réu já está inserida no objeto do processo desde a propositura da ação. Por essa razão, "não existe qualquer necessidade do réu realizar expressamente pedido em face do autor, já que pela própria natureza do direito material debatido, a improcedência do pedido levará o réu à obtenção do bem da vida discutido". (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Reconvenção, Pedido Contraposto e Ação Dúplice. Revista Dialética de Direito Processual, nº 9, dez/2003, p. 27). São exemplos de ações dúplices as ações declaratórias, as ações de divisão e demarcação e a ação de prestação de contas. Nas ações possessórias, apenas a pretensão possessória é duplex, as perdas e danos exigem pedido expresso do réu, por meio de reconvenção. O mesmo pode ser dito a respeito das ações declaratórias, pois apenas a pretensão à declaração de existência ou inexistência é dúplice. Destarte, uma sentença proferida fora dos limites definidos pelo autor na petição inicial, sem que o réu tenha ampliado o objeto litigioso por um dos meios admitidos em lei e valendo-se do instrumento adequado para a tutela jurisdicional pretendida, será extra petita, por força do disposto nos artigos 141 e 492, do CPC/2015. Assim sendo, no caso em tela, o pedido de restituição e/ou compensação formulado pelo banco promovido não merece prosperar, uma vez que não foi feito pela via reconvencional. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENO o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa concedida nos autos. Determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositadaem sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem jurosde mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado,faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença,evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, dacompensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TEREZINHA FERREIRA Endereço: Rua Antônio Agostinho Filgueira, 480, Abolição V, MOSSORÓ - RN - CEP: 59618-025 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizada por TEREZINHA FERREIRA, já qualificado nos autos, em face de BANCO SANTANDER igualmente qualificado. Em prol do seu querer, alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde junho de 2018, por ordem do promovido, no valor de R$ 49,75, proveniente de um suposto empréstimo consignado firmado entre as partes. Sustenta jamais ter formalizado qualquer contrato com o réu, razão pela qual ajuizou a presente ação, pugnando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a imediata cessação de todo e qualquer desconto proveniente do contrato descrito nos autos. No mérito, pediu que seja confirmada a liminar concedida, com a declaração da inexistência dos débitos provenientes do contrato objeto da lide; que o valor creditado pelo demandado seja reconhecido como amostra grátis; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício; além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em decisão proferida no ID 55029737, foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ademais, foi deferido o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Citado, o promovido apresentou contestação alegando, em síntese, que o empréstimo descrito à inicial foi contratado pelo demandante. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos iniciais. Requereu a produção de prova pericial para que seja analisada a assinatura da autora no contrato original. As partes foram intimadas para apresentarem as questões que entendessem pertinentes para o julgamento da lide. Intimados, a parte autora requereram a realização de perícia grafotécnica. Em decisão de ID 63815035, foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 134345045 dos autos. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes reiteraram os termos trazidos em sede de inicial e contestação, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o autor nega que tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, que tenha ensejado os descontos em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, acostou aos autos o extrato do INSS de ID 55018345, comprovando a realização de descontos em seu benefício previdenciário comandados pelo promovido. Por sua vez, a parte demandada afirma que a contratação se deu de forma regular, mediante assinatura do contrato pelo demandante. Trouxe aos autos o contrato supostamente assinado pelo autor (ID 56476667). Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não do demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo conclusivo da perícia realizada (ID 134345045), a assinatura contida no contrato apresentado pelo banco réu não é proveniente do punho do demandante. Assim, diante dessa ratificação, é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. In casu, evidente que o réu deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Outrossim, faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, o art. 186, do CPC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando esse comando legal, o art. 927, do mesmo diploma Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a responsabilidade civil do promovido por ter efetuado descontos indevidos no benefício previdenciário da autor está demais evidenciada. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranquilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou abalo psicológico/emocional ao demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do autor não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Por fim, no que se refere ao pedido feito pelo banco réu, no sentido de que, na hipótese de acolhimento da tese de inexistência da contratação do empréstimo, a demandante seja compelida a restituir a importância que recebeu oriunda do questionado contrato de empréstimo, entendo que tal pleito não merece acolhida, tendo em vista a inadequação da via procedimental eleita pelo promovido para veicular o pedido, posto que não o fez através de reconvenção. Como sabemos, na estrutura tradicional da ação de conhecimento, somente o autor formula pretensão em face do réu. O réu, em sua defesa, limita-se a contrapor-se ao pedido do requerente, seja por meio da indicação de objeções processuais, seja defendendo a sua improcedência. O objeto litigioso é delimitado pelo requerimento deduzido na petição inicial. A contestação não tem o condão de ampliar o thema decidendum, não faz inserir no objeto litigioso a ser julgado uma outra pretensão do réu, mas apenas amplia a área de cognição do juiz, com as alegações formuladas pelo demandado com vistas a obter do juiz a rejeição do pedido do autor. No entanto, excepcionalmente, a lei ou a natureza da ação admite que o réu também postule um bem da vida, ampliando o objeto litigioso. É o que se verifica nos fenômenos processuais da reconvenção, pedido contraposto e ações de natureza dúplice. A reconvenção tem natureza de de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343, § 2º, do CPC/2015), pois a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impede o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto a reconvenção. O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses expressamente prevista em lei, pois é certo que o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa, como, por exemplo, a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.099/95 e o pedido de indenização previsto no art. 556 do CPC/2015. Portanto, admitir pedido contraposto fora das situações admitidas pela legislação acarretaria insegurança jurídica e subversão do procedimento reconvencional eleito como regra pelo diploma processual civil. Noutra quadra, as ações dúplices caracterizam-se pela circunstância de que os litigantes estão na mesma condição, assumindo ambos a posição de autor e réu. A duplicidade é "consequência lógica da relação de direito material posta em juízo" (DEMARCHI, Juliana. Ações Dúplices, pedido contraposto e reconvenção. Revista Gênesis de Direito Processual Civil, p. 532). Nesse tipo de ação, a pretensão do réu já está inserida no objeto do processo desde a propositura da ação. Por essa razão, "não existe qualquer necessidade do réu realizar expressamente pedido em face do autor, já que pela própria natureza do direito material debatido, a improcedência do pedido levará o réu à obtenção do bem da vida discutido". (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Reconvenção, Pedido Contraposto e Ação Dúplice. Revista Dialética de Direito Processual, nº 9, dez/2003, p. 27). São exemplos de ações dúplices as ações declaratórias, as ações de divisão e demarcação e a ação de prestação de contas. Nas ações possessórias, apenas a pretensão possessória é duplex, as perdas e danos exigem pedido expresso do réu, por meio de reconvenção. O mesmo pode ser dito a respeito das ações declaratórias, pois apenas a pretensão à declaração de existência ou inexistência é dúplice. Destarte, uma sentença proferida fora dos limites definidos pelo autor na petição inicial, sem que o réu tenha ampliado o objeto litigioso por um dos meios admitidos em lei e valendo-se do instrumento adequado para a tutela jurisdicional pretendida, será extra petita, por força do disposto nos artigos 141 e 492, do CPC/2015. Assim sendo, no caso em tela, o pedido de restituição e/ou compensação formulado pelo banco promovido não merece prosperar, uma vez que não foi feito pela via reconvencional. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENO o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa concedida nos autos. Determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositadaem sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem jurosde mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado,faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença,evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, dacompensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TEREZINHA FERREIRA Endereço: Rua Antônio Agostinho Filgueira, 480, Abolição V, MOSSORÓ - RN - CEP: 59618-025 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizada por TEREZINHA FERREIRA, já qualificado nos autos, em face de BANCO SANTANDER igualmente qualificado. Em prol do seu querer, alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde junho de 2018, por ordem do promovido, no valor de R$ 49,75, proveniente de um suposto empréstimo consignado firmado entre as partes. Sustenta jamais ter formalizado qualquer contrato com o réu, razão pela qual ajuizou a presente ação, pugnando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a imediata cessação de todo e qualquer desconto proveniente do contrato descrito nos autos. No mérito, pediu que seja confirmada a liminar concedida, com a declaração da inexistência dos débitos provenientes do contrato objeto da lide; que o valor creditado pelo demandado seja reconhecido como amostra grátis; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício; além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em decisão proferida no ID 55029737, foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ademais, foi deferido o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Citado, o promovido apresentou contestação alegando, em síntese, que o empréstimo descrito à inicial foi contratado pelo demandante. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos iniciais. Requereu a produção de prova pericial para que seja analisada a assinatura da autora no contrato original. As partes foram intimadas para apresentarem as questões que entendessem pertinentes para o julgamento da lide. Intimados, a parte autora requereram a realização de perícia grafotécnica. Em decisão de ID 63815035, foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 134345045 dos autos. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes reiteraram os termos trazidos em sede de inicial e contestação, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o autor nega que tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, que tenha ensejado os descontos em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, acostou aos autos o extrato do INSS de ID 55018345, comprovando a realização de descontos em seu benefício previdenciário comandados pelo promovido. Por sua vez, a parte demandada afirma que a contratação se deu de forma regular, mediante assinatura do contrato pelo demandante. Trouxe aos autos o contrato supostamente assinado pelo autor (ID 56476667). Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não do demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo conclusivo da perícia realizada (ID 134345045), a assinatura contida no contrato apresentado pelo banco réu não é proveniente do punho do demandante. Assim, diante dessa ratificação, é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. In casu, evidente que o réu deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Outrossim, faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, o art. 186, do CPC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando esse comando legal, o art. 927, do mesmo diploma Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a responsabilidade civil do promovido por ter efetuado descontos indevidos no benefício previdenciário da autor está demais evidenciada. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranquilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou abalo psicológico/emocional ao demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do autor não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Por fim, no que se refere ao pedido feito pelo banco réu, no sentido de que, na hipótese de acolhimento da tese de inexistência da contratação do empréstimo, a demandante seja compelida a restituir a importância que recebeu oriunda do questionado contrato de empréstimo, entendo que tal pleito não merece acolhida, tendo em vista a inadequação da via procedimental eleita pelo promovido para veicular o pedido, posto que não o fez através de reconvenção. Como sabemos, na estrutura tradicional da ação de conhecimento, somente o autor formula pretensão em face do réu. O réu, em sua defesa, limita-se a contrapor-se ao pedido do requerente, seja por meio da indicação de objeções processuais, seja defendendo a sua improcedência. O objeto litigioso é delimitado pelo requerimento deduzido na petição inicial. A contestação não tem o condão de ampliar o thema decidendum, não faz inserir no objeto litigioso a ser julgado uma outra pretensão do réu, mas apenas amplia a área de cognição do juiz, com as alegações formuladas pelo demandado com vistas a obter do juiz a rejeição do pedido do autor. No entanto, excepcionalmente, a lei ou a natureza da ação admite que o réu também postule um bem da vida, ampliando o objeto litigioso. É o que se verifica nos fenômenos processuais da reconvenção, pedido contraposto e ações de natureza dúplice. A reconvenção tem natureza de de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343, § 2º, do CPC/2015), pois a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impede o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto a reconvenção. O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses expressamente prevista em lei, pois é certo que o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa, como, por exemplo, a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.099/95 e o pedido de indenização previsto no art. 556 do CPC/2015. Portanto, admitir pedido contraposto fora das situações admitidas pela legislação acarretaria insegurança jurídica e subversão do procedimento reconvencional eleito como regra pelo diploma processual civil. Noutra quadra, as ações dúplices caracterizam-se pela circunstância de que os litigantes estão na mesma condição, assumindo ambos a posição de autor e réu. A duplicidade é "consequência lógica da relação de direito material posta em juízo" (DEMARCHI, Juliana. Ações Dúplices, pedido contraposto e reconvenção. Revista Gênesis de Direito Processual Civil, p. 532). Nesse tipo de ação, a pretensão do réu já está inserida no objeto do processo desde a propositura da ação. Por essa razão, "não existe qualquer necessidade do réu realizar expressamente pedido em face do autor, já que pela própria natureza do direito material debatido, a improcedência do pedido levará o réu à obtenção do bem da vida discutido". (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Reconvenção, Pedido Contraposto e Ação Dúplice. Revista Dialética de Direito Processual, nº 9, dez/2003, p. 27). São exemplos de ações dúplices as ações declaratórias, as ações de divisão e demarcação e a ação de prestação de contas. Nas ações possessórias, apenas a pretensão possessória é duplex, as perdas e danos exigem pedido expresso do réu, por meio de reconvenção. O mesmo pode ser dito a respeito das ações declaratórias, pois apenas a pretensão à declaração de existência ou inexistência é dúplice. Destarte, uma sentença proferida fora dos limites definidos pelo autor na petição inicial, sem que o réu tenha ampliado o objeto litigioso por um dos meios admitidos em lei e valendo-se do instrumento adequado para a tutela jurisdicional pretendida, será extra petita, por força do disposto nos artigos 141 e 492, do CPC/2015. Assim sendo, no caso em tela, o pedido de restituição e/ou compensação formulado pelo banco promovido não merece prosperar, uma vez que não foi feito pela via reconvencional. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENO o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa concedida nos autos. Determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositadaem sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem jurosde mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado,faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença,evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, dacompensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2024, 16:38

Julgado procedente o pedido

23/11/2024, 06:13

Publicado Intimação em 30/08/2024.

22/11/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

22/11/2024, 20:16

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:18

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA FERREIRA REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial sob ID. 134345045. Mossoró/RN, 23 de outubro de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0805786-70.2020.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:30

Juntada de laudo pericial

23/10/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: TEREZINHA FERREIRA Parte Ré: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, do CPC/2015, INTIMO as partes, por seus advogados, para comparecerem ao exame pericial que será realizado no dia 30/09/2024 às 16h, nos termos da petição sob ID nº 129688678, apresentada pelo(a) perito(a). Mossoró/RN, 28 de agosto de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 Ação: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Bancários] Parte

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 23:29

Juntada de petição

28/08/2024, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:06

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: TEREZINHA FERREIRA Parte Ré: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, do CPC/2015, INTIMO as partes, por seus advogados, para comparecerem ao exame pericial que será realizado no dia 25/06/2024 ás 16:00 horas, que será realizada através do LINK nos termos da petição sob ID nº 122210939, apresentada pelo(a) perito(a), atentando-se ao ID. 122210942. Mossoró/RN, 27 de maio de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 Ação: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Bancários] Parte

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:09

Juntada de termo

27/05/2024, 08:02

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:58

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 05:18

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: TEREZINHA FERREIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Parte Ré: REU: BANCO SANTANDER Advogado: Advogado do(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:56

Juntada de ato ordinatório

29/11/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELH Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA FERREIRA Advogados do(a)

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 06:49

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:46

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:45

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELH Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TEREZINHA FERREIRA Advogados do(a)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 16:31

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 15:05

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: TEREZINHA FERREIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805786-70.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:56

Juntada de certidão

11/10/2022, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:09

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:13

Juntada de certidão

23/06/2022, 10:12

Juntada de certidão

23/06/2022, 10:05

Juntada de certidão

22/09/2021, 11:39

Juntada de certidão

16/08/2021, 09:42

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:04

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil S/A em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 13:59

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 05:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 17:03

Conclusos para despacho

11/01/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 12:18

Expedição de Ofício.

11/01/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 07:43

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 10:34

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 18/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 08:07

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 07:43

Decorrido prazo de Lourenço Gomes Gadelha de Moura em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 15:27

Conclusos para despacho

09/07/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:47

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 03:44

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 12:04

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 22/05/2020 23:59:59.

15/06/2020, 04:22

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 22/05/2020 23:59:59.

15/06/2020, 01:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/06/2020, 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2020, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:42

Concedida a Medida Liminar

28/04/2020, 10:48

Conclusos para decisão

14/04/2020, 09:39

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 09:39

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 15:26

Sentença

•01/03/2025, 08:38

Sentença

•23/11/2024, 06:13

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:43

Decisão

•27/11/2023, 06:49

Despacho

•27/07/2023, 16:31

Despacho

•28/09/2022, 17:09

Despacho

•20/04/2021, 05:33

Despacho

•15/12/2020, 07:43

Despacho

•23/07/2020, 15:27

Decisão

•28/04/2020, 10:48

07/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00