Execução de Título Extrajudicial 0849848-20.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849848-20.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849848-20.2023.8.20.5001. Autor: O D FERREIRA DISTRIBUIDORA DE FIOS E CABOS LTDA Réu: R C MOURA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de arresto online (ID.123647829), em razão da tentativa frustrada de citação do executado. Compulsando os autos, verifico que foi realizada apenas uma tentativa de citação, no entanto sem sucesso, em razão do executado não residir no endereço diligenciado, conforme certidão de ID. 120691584. A Jurisprudência dominante, entende que o arresto on line é medida que deve ser utilizada, após exauridos todos os meios disponíveis para localização do endereço do executado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD – DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido. No caso sob exame, tendo em vista que o executado ainda não foi citado, embora desnecessário o exaurimento de todas as tentativas de citação, indefiro o pedido do autor, pois considero que houve apenas uma tentativa de citação, destinada a endereço diverso do executado, havendo portanto, diligências ainda pendentes de cumprimento. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender direito, ou informar novo endereço para citação do executado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV CPC). Após, com ou sem resposta, autos conclusos. P. I.C Natal/RN, 27 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAUL BARCELO DE SOUZA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de O D FERREIRA DISTRIBUIDORA DE FIOS E CABOS LTDA

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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