Procedimento Comum Cível 0800199-90.2023.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800199-90.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800199-90.2023.8.20.5129 Polo ativo MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA (LANTUS/BASAGLAR) 100UI/ML. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES (CID E10). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA E ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 196 DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO POSTULADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ferreira da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões (ID 25879567), a recorrente pretende obter o fornecimento do medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS/BASAGLAR) 100UI/ML, mensalmente e por tempo indeterminado, em razão de ser diagnosticada com Diabetes (CID E 10). Argui que “o direito à saúde integra a seguridade social e é regido pelos princípios da universalidade da cobertura e atendimento, nos termos do art. 196, da Constituição Federal”. Defende que restou demonstrado por meio do laudo médico a imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme consta da certidão de ID 25880771. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 06ª Procuradoria de Justiça, em manifestação de ID 25960004, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em perquirir se o ente público tem a obrigação de disponibilizar, gratuitamente, em favor de Maria Ferreira da Silva, o medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS/BASAGLAR) 100UI/ML, conforme prescrição médica acostada. O art. 196 da Constituição da República diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, preceito também disposto no art. 6º da Carta Magna. E o art. 23, II da Constituição Estadual, por sua vez, estabelece que é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, mediante um sistema único – o chamado SUS, que se desenvolve de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198). Bastam os referidos dispositivos previstos nos textos Constitucionais acima transcritos para que se tenha como dever de a parte ré garantir o direito de todos à saúde, em especial daquelas pessoas que não possuem recursos próprios para obter os cuidados médicos ou medicamentos de que necessitam, sendo o caso da autora, idosa recebendo aposentadoria, assistida pela Defensoria Pública do Estado. Ademais a Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo o dever do Estado, ou seja, do Poder Público em todas as suas esferas, de promover as condições indispensáveis ao exercício pleno de tal direito. O dever da Administração de fornecer o medicamento de saúde necessário às pessoas carentes e portadoras de doenças graves, bem como que necessitam de tratamento continuado, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição impõe é a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento, seja pela aquisição de medicamentos inacessíveis aos pacientes por meios próprios. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no RE nº 855.178, no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado também pacificou a matéria ao editar o Enunciado nº 34 da Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Cito precedente desta Corte, inclusive também quanto a mesma medicação: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA BASAGLAR (GLARGINA) 100UI/ML 3MLC/2APLI E INSULINA NOVORAPID FLEXPEN SINGPLAC 3ML. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA E ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 196 DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível. 0100215-33.2018.8.20.0159, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 20/10/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM PACIENTE NECESSITADO. DIABETES. XIGDUO 5/1000. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJRN, AI 0805036-89.2022.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 01/11/2022). Importante ressaltar que a insulina Glargina possuem os registros e eficácia comprovada para o tratamento da diabetes e foram incluídas na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme se verifica da simples busca Desta feita, impõe-se a reforma da sentença para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que FORNEÇA o medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS/BASAGLAR), 100 unidades/mL – 01 caixa com 30 unidades, mensalmente e por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Tendo em vista o provimento do recurso e que a ré cabe esclarecer quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais que, no dia 23/6/2023 o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1.140.005 (Tema/Repercussão Geral nº 1002) e, por unanimidade, foi fixado entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Sendo o argumento para aplicação da equidade o de que a saúde é um valor inestimável, que não pode ser dimensionado economicamente, considero cabível a adoção do critério da equidade para fins de arbitramento dos honorários advocatícios em demandas dessa natureza. Por todo o exposto, impõe-se a reforma da sentença para determinar que Estado do Rio Grande do Norte forneça à apelante o medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS/BASAGLAR), 100 unidades/mL – 01 caixa com 30 unidades, mensalmente e por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Com a reforma da sentença, arbitro em favor da Defensoria Pública, os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser custeado pelo ente público apelado. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em face do provimento do apelo. Ante o exposto, conheço e dou provimento a apelação, reformando a sentença para julgar procedente o pedido autoral. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.

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