Execução de Título Extrajudicial 0137054-22.2013.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0137054-22.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I EXECUTADO: PONTOCAR. BR VENDA E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA ME, TATIANY MARIA SILVA DE LIMA QUEIROZ, DÁRIO CAVALCANTE DE QUEIROZ NETO DESPACHO Tendo em vista que o autor, apesar de regularmente intimado, não se manifestou quanto a decisão de ID 130828786, conforme certidão de decurso de prazo de ID 133966137, com fulcro no artigo 485, § 1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pessoalmente, a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este juízo o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Não atendida a determinação, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0137054-22.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRÉDITOS S.A EXECUTADO: PONTOCAR. BR VENDA E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA ME, TATIANY MARIA SILVA DE LIMA QUEIROZ, DÁRIO CAVALCANTE DE QUEIROZ NETO DECISÃO Em petição atravessada ao ID 68267270, a entidade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL I Não Padronizado, por intermédio de advogado habilitado, requereu a substituição do polo ativo da demanda, ancorando seus fundamentos na suposta realização de negócio jurídico de cessão de crédito com a exequente. Da análise dos autos, verifico que a requerente acostou aos autos, os instrumentos de procuração, substabelecimento (ID 68267272) e termo de cessão (ID. 68267273). O executado ainda não foi localizado para citação, conforme certidão de ID 57663279 – pg. 14. Nos termos do artigo 288 do Código Civil, a transmissão de créditos é eficaz em relação a terceiros se celebrar-se mediante instrumento público ou instrumento particular, revestido das solenidades do artigo 654, § 1º do mesmo código. No caso sob exame, verifico que o exequente supriu a forma prevista em lei, por ser regido pelo princípio da liberdade das formas, uma vez que está previsto no artigo 778, § 1º, III do Código de Processo Civil. A 2ª Turma do STJ manteve o entendimento, assentando que a propositura do cumprimento de sentença, por si só, não equivale à notificação formal da devedora "A notificação do devedor cedido não é pressuposto de validade e tampouco de eficácia da transmissão do crédito, sendo esta decorrência do negócio jurídico de cessão celebrado entre cedente e cessionário" EAREsp 1.125.139 I – A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, com a única modificação subjetiva que consiste na transferência do lado ativo da relação obrigacional. II – A notificação da cessão ao devedor pode ser feita por qualquer meio, inclusivamente pela citação do devedor cedido para a ação executiva ou para o incidente de habilitação enxertado nessa ação. III – O único elemento constitutivo da eficácia da cessão é o conhecimento do devedor, não exigindo a lei a sua autorização (artigo 577.º, n.º 1, do Código Civil). IV – Para proteção do devedor cedido, a lei faculta-lhe a possibilidade de na contestação impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo, nos termos do artigo 356.º, n.º 1, al. a), do CPC. V – A jurisprudência reconhece ao devedor cedido o direito de “(…) invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o cedente nos termos do art. 585.º do CC.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-05-2021, proc. n.º 348/14.7T8STS-AV.P1.S1). VI – Não vê, portanto, o devedor, os seus meios de proteção diminuídos, em virtude de ter conhecido a cessão através da citação Acórdão STJ 348/16.2T8BJA-A.E1.S1 DE 07/09/2021. Por tais razões, ante a demonstração da existência de instrumento hábil, revestido das formalidades exigidas pela normativa civil, impõe-se o deferimento do pedido de ID 68267270. Proceda-se a substituição nos autos do polo ativo, para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL I Não Padronizado, conforme requerido na petição de ID 68267270. Habilite-se nos autos, o advogado Ricardo Lopes Godoy, inscrito na OAB/RN 1305-A, conforme petição de ID 68267270. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão P.I.C Natal/RN, 26 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

02/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2021, 12:49

Arquivado Provisoramente

16/11/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:08

Juntada de ato ordinatório

13/11/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 13:53

Recebidos os autos

15/07/2020, 11:45

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/06/2020, 13:41

Recebidos os Autos do Magistrado

02/06/2020, 15:55

Outras Decisões

05/05/2020, 15:53

Concluso para despacho

17/10/2019, 14:56

Petição

17/10/2019, 14:09

Certidão expedida/exarada

19/11/2018, 08:46

Publicação

19/11/2018, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2018, 21:00

Relação encaminhada ao DJE

14/11/2018, 13:48

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2018, 10:22

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2018, 10:22

Execução Frustrada

13/11/2018, 16:10

Concluso para decisão

09/11/2018, 12:00

Petição

09/11/2018, 11:58

Publicação

24/09/2018, 08:00

Certidão expedida/exarada

24/09/2018, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2018, 20:00

Relação encaminhada ao DJE

21/09/2018, 08:27

Ato Ordinatório praticado

17/09/2018, 14:13

Juntada de mandado

17/09/2018, 14:10

Juntada de mandado

17/09/2018, 14:08

Juntada de mandado

17/09/2018, 14:05

Juntada de mandado

17/09/2018, 14:04

Certidão de Oficial Expedida

17/07/2018, 17:48

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 07:38

Relação encaminhada ao DJE

15/06/2018, 08:46

Expedição de mandado

14/06/2018, 10:43

Expedição de mandado

14/06/2018, 10:34

Expedição de mandado

14/06/2018, 10:29

Expedição de mandado

14/06/2018, 10:19

Expedição de mandado

13/06/2018, 12:58

Certidão expedida/exarada

13/06/2018, 12:42

Recebimento

11/06/2018, 09:02

Bloqueio/penhora on line

05/06/2018, 17:08

Concluso para despacho

05/06/2018, 15:51

Petição

25/05/2018, 08:46

Certidão expedida/exarada

26/09/2016, 10:53

Relação encaminhada ao DJE

23/09/2016, 16:15

Ato Ordinatório praticado

22/09/2016, 15:30

Juntada de mandado

22/09/2016, 15:29

Certidão expedida/exarada

22/08/2016, 08:58

Relação encaminhada ao DJE

19/08/2016, 14:49

Ato ordinatório

04/08/2016, 10:22

Expedição de mandado

04/08/2016, 09:49

Petição

04/08/2016, 08:43

Petição

04/08/2016, 08:43

Juntada de mandado

04/08/2016, 08:43

Certidão de Oficial Expedida

13/02/2014, 17:39

Mero expediente

10/10/2013, 12:00

Expedição de mandado

10/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

10/09/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

09/09/2013, 12:00

Recebimento

09/09/2013, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Recebidos os Autos do Magistrado

Outras Decisões

Concluso para despacho

Petição

Certidão expedida/exarada

Publicação

Todas as movimentações(61)