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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Currais Novos 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

JOSE VILTON DA CUNHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 221139/2022

Protocolizada Petição 221139/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de JOSE VILTON DA CUNHA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/03/2022 e término em 09/03/2022 o prazo para JOSE VILTON DA CUNHA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143329/2022

Protocolizada Petição 143329/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2022

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 02/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202102651310. Publicação prevista para 02/03/2022)

Todas as movimentações(22)

legal