Interdição/Curatela 0802663-37.2024.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0802663-37.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802663-37.2024.8.20.5102. Requerente: CICERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA Requerido: EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA, sendo nomeada como curadora a Sra. CÍCERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA. Transcrita a seguir: "Trata-se de ação de interdição intentada por CÍCERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA, em favor de sua mãe, EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA, alegando, em síntese, que a mesma é portadora da DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30.9), que lhe causa comprometimento mental, intelectual e comportamental, com prejuízo cognitivo de caráter permanente e irreversível, não tendo condições mais de exercitar os atos da vida civil, estando, inclusive, quase sempre acamada. Junta com a inicial documentos de identificação, laudo médico apontando as peculiaridades da doença referenciada, bem como anuência de todos os demais filhos, requerendo a sua nomeação como curadora provisória, ante a urgência do caso e necessidade de representação de plano. Decidido em favor a autora a tutela provisória, pela conjugação de todos os requisitos legais. Deu-se prosseguimento ao feito, designando-se audiência de entrevista para a data de hoje. Realizado a entrevista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando o laudo pericial colacionado e os termos de anuência dos interessados, filhos da interditanda, além da manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, constata-se a inexistência de litigiosidade no presente caso que justifique a atuação de curador especial apenas por mera formalidade, já que os interesses da autora estão em consonância com os da interditanda, caracterizando o caso como jurisdição voluntária. Aguardar o decurso do prazo de quinze dias como determina o Código Processo Civil seria uma formalidade sem qualquer sentido, pois vê-se que neste caso há a anuência de todos aqueles que poderiam, em tese, exercer também a curadoria, bem como vê-se pela própria entrevista que a própria interditanda não irá contestar, verificando-se, na verdade, tratar-se de uma filha exercendo justamente o dever de cuidado e proteção da sua ascendente. O laudo médico é categórico quanto a prova técnica exigida, e a entrevista de hoje reforça a convicção de que a interditanda sofre da patologia apontada na petição inicial, motivo pelo qual há de se confirmar a tutela provisória já deferida no presente feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R. Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA e nomeando a parte autora, Sra. CÍCERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA, como sua curadora, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Dou por publicada a presente sentença neste ato. DELIBERAÇÕES FINAIS: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; b) Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido; c) Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação; d) Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil; e) Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC; f) Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditada; g) Custas pela autora, mas suspensas em razão da justiça gratuita. Sem honorários. h) Decorrido o prazo legal, certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências supra,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. E, como mais nada houve para constar, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, cujo termo poderá ser retificado a pedido das partes. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE, Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 30 de setembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA E SILVA em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Todas as movimentações(60)