Procedimento Comum Cível 0805988-22.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805988-22.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IVANA SABRINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805988-22.2022.8.20.5124 Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria. Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264. Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:47

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:52

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 15:54

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:36

Julgado improcedente o pedido

13/11/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 09:43

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:54

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 18:29

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/03/2024 23:59.

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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