Procedimento Comum Cível 0809645-26.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.415.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Claudio Santos

Partes do Processo

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

CPF

Autor

FERNANDO BRAGA SERRAO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ

CPF

Reu

4 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA

OAB/RN 4367·CPF·Representa: Autor

BARTUS JOSE CAMARA DE LIMA

OAB/RN 3065·CPF·Representa: Réu

4 DEFENSORIA PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 10:08

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de apelação

26/09/2025, 17:44

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:50

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:04

Embargos de declaração acolhidos

03/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:11

Todas as movimentações(193)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 10:08

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 11:37

Sentença

•30/05/2025, 12:05

29/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de apelação

26/09/2025, 17:44

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:50

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:04

Embargos de declaração acolhidos

03/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:11

Decorrido prazo de ré em 25/06/2025.

27/06/2025, 14:11

Decorrido prazo de BARTUS JOSE CAMARA DE LIMA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 14:32

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 00:40

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 06:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 06:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2025, 19:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:07

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 08:55

Publicado Intimação em 04/10/2024.

06/12/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

06/12/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 06:50

Juntada de Petição de alegações finais

04/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de alegações finais

04/11/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Andréia Argemiro de Macêdo Braga e outros Réu: Carlos Alberto de Queiroz DESPACHO Intimem-se ambos os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Ultimado o prazo, conclusão para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0809645-26.2017.8.20.5001

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:01

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:35

Conclusos para despacho

25/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:48

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:30, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.

11/09/2024, 15:18

Audiência Instrução realizada para 11/09/2024 09:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.

11/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2024, 12:38

Audiência Instrução designada para 11/09/2024 09:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.

27/08/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 09:50

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 21:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2024, 17:14

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 11:40

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:05

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:18

Conclusos para decisão

01/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição incidental

27/07/2022, 14:58

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2022, 10:59

Conclusos para decisão

16/05/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de outros documentos

21/04/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:07

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de contestação

23/08/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 18:24

Juntada de certidão

05/08/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2021, 11:24

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:43

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 08:42

Juntada de certidão

26/01/2021, 08:11

Juntada de certidão

26/01/2021, 08:07

Juntada de certidão

25/01/2021, 09:38

Decorrido prazo de Zilma Bezerra Gomes de Souza em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 03:17

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 16:41

Conclusos para despacho

09/08/2020, 21:02

Juntada de aviso de recebimento

09/08/2020, 21:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2020, 09:52

Juntada de certidão

13/05/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 09:03

Conclusos para despacho

27/08/2019, 10:47

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

26/08/2019, 09:11

Audiência conciliação não-realizada para 26/08/2019 09:00.

26/08/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 14:53

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

22/08/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 11:07

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

17/07/2019, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2019, 10:13

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

12/07/2019, 08:33

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 07:19

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2019, 11:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 11:28

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

02/07/2019, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2019, 09:27

Expedição de Mandado.

28/06/2019, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 11:54

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 11:53

Audiência conciliação designada para 26/08/2019 09:00.

28/06/2019, 11:50

Audiência conciliação cancelada para 16/07/2019 09:00.

28/06/2019, 11:49

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

28/06/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 11:31

Conclusos para despacho

28/06/2019, 10:59

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

28/06/2019, 10:58

Juntada de Petição de petição incidental

27/06/2019, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2019, 10:44

Expedição de Mandado.

27/05/2019, 12:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

24/05/2019, 12:53

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

24/05/2019, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2019, 11:20

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:15

Audiência conciliação designada para 16/07/2019 09:00.

09/05/2019, 12:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

09/05/2019, 12:14

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

09/05/2019, 12:13

Conclusos para despacho

22/02/2018, 09:07

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

19/02/2018, 09:49

Audiência conciliação realizada para 19/02/2018 09:30.

19/02/2018, 09:48

Juntada de Petição de substabelecimento

19/02/2018, 08:50

Juntada de certidão

11/01/2018, 17:32

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2017, 07:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 12:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 12:13

Audiência conciliação designada para 19/02/2018 09:30.

06/12/2017, 12:12

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

06/12/2017, 12:11

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

06/12/2017, 12:10

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 17:22

Conclusos para despacho

22/06/2017, 12:14

Juntada de Petição de petição

14/06/2017, 11:28

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

12/06/2017, 11:53

Audiência conciliação realizada para 12/06/2017 11:30.

12/06/2017, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2017, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2017, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 16:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 16:25

Audiência conciliação designada para 12/06/2017 11:30.

03/04/2017, 16:24

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

03/04/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 15:56

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 27/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 02:23

Conclusos para decisão

20/03/2017, 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

17/03/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 17:57

Declarada incompetência

17/03/2017, 10:14

Conclusos para decisão

13/03/2017, 21:21

Distribuído por sorteio

13/03/2017, 21:21

Despacho

•12/02/2025, 08:55

Despacho

•30/09/2024, 18:01

Despacho

•27/08/2024, 09:50

Decisão

•20/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:01

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Todos os documentos(36)

Sentença

•03/09/2025, 11:37

Sentença

•30/05/2025, 12:05

Despacho

•12/02/2025, 08:55

Despacho

•30/09/2024, 18:01

Despacho

•27/08/2024, 09:50

Decisão

•20/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:01

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 15:22

Despacho

•04/12/2023, 11:40

Despacho

•24/07/2023, 17:05

Despacho

•10/11/2022, 16:18

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 14:58

Despacho

•05/07/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 08:42

Despacho

•31/08/2020, 16:41

Despacho

•12/05/2020, 09:03

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 11:07

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 13:07

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 11:53

Despacho

•28/06/2019, 11:31

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 12:15

Ato Ordinatório

•06/12/2017, 12:13

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 16:25

Despacho

•03/04/2017, 15:56

Decisão

•17/03/2017, 10:14