Embargos à Execução 0100387-11.2013.8.20.0139 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: MPRN - Promotoria Florânia SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo n.°: 0100387-11.2013.8.20.0139 Parte Vistos em correição. 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados, referente a execução de nº 0000906-51.2008.8.20.0139. Em resumo, os presentes embargos foram opostos visando a declaração de inexigibilidade de título executivo judicial que determinou a designação de Delegado de Polícia Civil para atuar exclusivamente no âmbito da Comarca de Florânia, conforme sentença dos autos principais n. 0000750-24.2012.8.20.0139. Intimados para manifestarem-se sobre o interesse no feito, o embargante nada requereu e o embargado se manifestou pedindo a declaração de perda do objeto dos embargos (id. 132627645). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), que "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ”. O interesse processual corresponde à necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o decorrer do procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. No caso em tela, foi noticiado o cumprimento da obrigação principal consistente na designação de Delegado de Polícia Civil para atuar exclusivamente no âmbito da Comarca de Florânia, cf. sentença dos autos principais n. 0000750-24.2012.8.20.0139 (id. 132627645). Ademais, a embargante nada requereu (id. 132541423). Assim, vê-se que a embargante não tem mais interesse na tramitação do feito, o que autoriza a extinção. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100387-11.2013.8.20.0139. EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido(a): EMBARGADO: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem interesse no prosseguimento dos presentes embargos, requerendo o que entender de direito. Logo após, retornem os autos conclusos. P.I.C. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a):

02/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:06

Conclusos para despacho

08/06/2022, 22:53

Digitalizado PJE

07/06/2022, 11:39

Recebidos os autos

07/06/2022, 11:39

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

31/03/2022, 11:33

Recebimento

26/06/2014, 10:21

Remetidos os Autos ao Promotor

10/06/2014, 11:04

Conclusão

13/01/2014, 10:36

Recebimento

13/01/2014, 10:02

Remetidos os Autos ao Promotor

08/01/2014, 09:00

Despacho Proferido em Correição

04/12/2013, 10:55

Concluso para sentença

16/10/2013, 12:00

Recebimento

25/09/2013, 12:00

Recebimento

23/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

23/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/07/2013, 12:00

Mero expediente

12/07/2013, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Recebimento

Remetidos os Autos ao Promotor

Conclusão

Recebimento

Remetidos os Autos ao Promotor

Despacho Proferido em Correição

Concluso para sentença

Recebimento

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