Procedimento Comum Cível 0802070-72.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802070-72.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 11/12/2024

21/01/2025, 14:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA SOARES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA SOARES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:38

Publicado Intimação em 04/10/2024.

07/12/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

07/12/2024, 03:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

29/11/2024, 01:40

Publicado Intimação em 11/11/2024.

29/11/2024, 01:40

Juntada de Petição de procuração

14/11/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802070-72.2024.8.20.5113. AUTOR: MANOEL SABINO DE MOURA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Compulsando os autos em epígrafe, denota-se que, por meio do Despacho de ID 132566857, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, a fim de esclarecer no feito quanto a titularidade do comprovante de endereço juntado ao processo no ID 131277772. A despeito de intimada por intermédio de seu advogado, a requerente deixou decorrer o prazo concedido e não apresentou manifestação nos autos, consoante Certidão de ID 135387029. É o que importa relatar. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que, nos termos do artigo 321 do CPC, o autor foi intimado para sanar a irregularidade apontada no Despacho de ID 132566857, entretanto, não cumpriu a determinação judicial, conforme certificado no ID 135387029. Assim sendo, a situação dos autos se amolda ao que prevê o artigo 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 (...) Por tal razão, com fundamento no artigo 330, inciso IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I do CPC. Em tempo, ante os documentos de IDs 132523878 e 132525729, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor (art. 98, CPC). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando à exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, por não haver pretensão resistida. Após o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:38

Indeferida a petição inicial

07/11/2024, 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL SABINO DE MOURA NETO.

07/11/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 15:45

Despacho

•01/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802070-72.2024.8.20.5113. AUTOR: MANOEL SABINO DE MOURA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Compulsando os autos em epígrafe, denota-se que, por meio do Despacho de ID 132566857, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, a fim de esclarecer no feito quanto a titularidade do comprovante de endereço juntado ao processo no ID 131277772. A despeito de intimada por intermédio de seu advogado, a requerente deixou decorrer o prazo concedido e não apresentou manifestação nos autos, consoante Certidão de ID 135387029. É o que importa relatar. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que, nos termos do artigo 321 do CPC, o autor foi intimado para sanar a irregularidade apontada no Despacho de ID 132566857, entretanto, não cumpriu a determinação judicial, conforme certificado no ID 135387029. Assim sendo, a situação dos autos se amolda ao que prevê o artigo 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 (...) Por tal razão, com fundamento no artigo 330, inciso IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I do CPC. Em tempo, ante os documentos de IDs 132523878 e 132525729, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor (art. 98, CPC). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando à exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, por não haver pretensão resistida. Após o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA SOARES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA SOARES em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL SABINO DE MOURA NETO.

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