Procedimento Comum Cível 0802150-36.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802150-36.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802150-36.2024.8.20.5113. AUTORA: EMILENE AZEVEDO DE SOUZA RÉUS: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por EMILENE AZEVEDO DE SOUZA contra AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, na qual a parte autora busca, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata suspensão de descontos que vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário desde setembro de 2022, equivalente ao valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise da narrativa da exordial e do histórico de créditos anexado pela autora (IDs 132499889, 132499890 e 132499891), observa-se que os descontos reputados como indevidos já existem e vêm ocorrendo desde setembro de 2022, portanto, há cerca de 2 (dois) anos, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas no bojo da instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida na exordial, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Ademais, procedo com à INVERSÃO do ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Diante do interesse expresso da demandante, na exordial, em conciliar, em estímulo à solução consensual dos conflitos, expressamente delimitado no art. 3º, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO a designação de audiência de conciliação no presente feito, que será realizada pelo CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8°). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 27/03/2025 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos.

Homologada a desistência do pedido de

Extinto o processo por desistência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(40)