Procedimento Comum Cível 0800820-14.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800820-14.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

29/11/2024, 01:34

Publicado Intimação em 04/10/2024.

29/11/2024, 01:34

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 05/11/2024

11/11/2024, 10:18

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:12

Decorrido prazo de YAN MANOEL DE BRITO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YAN MANOEL DE BRITO ADVOGADO (A): LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800820-14.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Despacho do ID.129816845, determinou a intimação da parte autora para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome. Certidão de decurso do prazo para a autora (ID.132447218). É o que importa relatar. Decido. - Do reconhecimento “ex officio” da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. “In casu”, a autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiros. Assim, em consonância com o art.321 do CPC, a parte autora fora intimada para sanar a irregularidade processual, todavia, não o fez. Os artigos 330 e 485 do CPC, dispõem que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Verifica-se, portanto, que o referido comprovante de residência não garante sua higidez, eis que se encontra em nome de terceiros, não demonstrando, portanto, que a parte autora de fato reside naquele local e que esta comarca é a responsável para julgar a presente ação. Sendo assim, diante da evidente inépcia da inicial, ante a ausência de comprovante de residência regular nos autos, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito. Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:20

Indeferida a petição inicial

01/10/2024, 22:59

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:24

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:18

Decorrido prazo de YAN MANOEL DE BRITO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 20:45

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 22:59

Despacho

•31/08/2024, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YAN MANOEL DE BRITO ADVOGADO (A): LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800820-14.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Despacho do ID.129816845, determinou a intimação da parte autora para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome. Certidão de decurso do prazo para a autora (ID.132447218). É o que importa relatar. Decido. - Do reconhecimento “ex officio” da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. “In casu”, a autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiros. Assim, em consonância com o art.321 do CPC, a parte autora fora intimada para sanar a irregularidade processual, todavia, não o fez. Os artigos 330 e 485 do CPC, dispõem que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Verifica-se, portanto, que o referido comprovante de residência não garante sua higidez, eis que se encontra em nome de terceiros, não demonstrando, portanto, que a parte autora de fato reside naquele local e que esta comarca é a responsável para julgar a presente ação. Sendo assim, diante da evidente inépcia da inicial, ante a ausência de comprovante de residência regular nos autos, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito. Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YAN MANOEL DE BRITO em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YAN MANOEL DE BRITO em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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