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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.807,87

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Todas as movimentações(91)