Execução Fiscal 0636615-90.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0636615-90.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0636615-90.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MARIA NAZARE INACIO SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a extinção da ação, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 197/2021. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o art. 7º da Lei Complementar do Município do Natal 197/2021 traz hipóteses de remissão ao crédito tributário: Art. 7º Fica concedida remissão total dos débitos em abertos lançados até 31 de dezembro de 2017, ajuizados ou não, dos profissionais autônomos de nível médio cadastrados para o exercício das atividades de artes cênicas, espetáculos, chaveiro, eletricista, encanador, garçom, jardineiro, músico, pintor, professor, sapateiro, serralheiro, tapeceiro, torneiro, vendedor autônomo e outros profissionais autônomos de nível médio, atendido, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, de forma cumulativa, aos seguintes critérios:[...]. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, pois a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário. Além do mais, a superveniência de lei que concede a remissão do crédito faz com que a execução fiscal perca seu objeto, ensejando sua extinção. De acordo com o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à ação. Ocorre que, quando da instauração do feito, havia razão de utilização do meio judicial. Contudo, sobreveio lei fazendo com que esta ação perca seu objeto, sem nenhuma das partes terem dado causa ao fato. Sendo assim, não há razão para condenação das partes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA SUPERVENIENTE REMISSÃO. ART. 31 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTE. 1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o art. 31 da Lei n. 10.522/2002, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. 2. A superveniente remissão do crédito tributário torna os honorários indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Precedente (REsp 90.609/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 9/3/1999, DJ 19/4/1999). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1417499/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, c/c o artigo 156, IV, do CTN e art. 7º Lei Complementar do Município do Natal 197/2021. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação em custas e honorários. Autorizo, ainda, o levantamento de eventual ato de constrição praticado por força desta execução fiscal, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: MARIA NAZARE INACIO Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0636615-90.2009.8.20.0001 Vistos hoje. Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando da tentativa de remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça. Assim, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a devolução da presente ação de execução fiscal ao juízo de origem, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão

23/05/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2021, 08:50

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 08:50

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:25

Conclusos para despacho

10/11/2020, 08:15

Outras Decisões

26/11/2019, 15:46

Conclusos para decisão

25/11/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 16:18

Documentos

Decisão / Despacho

•09/06/2025, 13:29

Decisão

•09/04/2025, 10:38

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Partes do Processo(13)

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)