Procedimento Comum Cível 0801044-06.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801044-06.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801044-06.2020.8.20.5137. Requerente: FRANCISCO LOPES DE MELO Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Contrato cumulado com pedido de Indenização e Repetição do Indébito. Em decisão de ID 112151410, foi determinada realização de perícia de grafotécnica, cujo perito foi intimada para apresentar proposta de honorários. Em ID 113064475, o perito pugna pela fixação dos honorários no patamar de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Intimado para se manifestar sobre o pedido, a parte ré, e, ID 113510674, ofereceu o valor de R$ 800,00. Intimada para informar se aceita, o perito oferece o valor de R$ 900,00 (ID 113520892). Vieram-se os autos conclusos. Decido. O valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com o ato técnico e a dedicação que se exige e espera do expert no exercício da função a ele cominada. Ainda, deve obedecer aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJ-MG - AI: 10000200424067004 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis. Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07497921220208070000 DF 0749792-12.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO - PERÍCIA DE ENGENHARIA - APURAÇÃO DA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO DO VALOR - CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Levando em consideração o objeto da perícia no caso em concreto, o número de quesitos formulados pelas partes, bem como a carga horária necessária para conclusão dos trabalhos periciais, tem-se que o valor homologado mostra-se razoável, não havendo que se falar em redução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2806380- 32.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/12/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 12/12/2023) Assim, este juízo tem adotado como parâmetro os valores dispostos pela Portaria 387/2022 do TJRN, multiplicado por três vezes, quando se tratar de perícia paga. Dessa forma, verifica-se que a última proposta do expert e a oferta da parte ré estão em valores muito próximos, sendo razoável o valor dos honorários periciais em R$ 800,00. Ante o exposto, ARBITRO os honorários periciais para R$ 800,00 (oitocentos reais). INTIME-SE o réu para depositar o valor. Após, INTIME-SE o perito para informar se aceita o valor e, em caso positivo, iniciar o trabalho pericial, nos termos da decisão de ID 112151410. Providências a cargo da secretaria. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Decorrido prazo de GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO em 05/03/2026 23:59.

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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