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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 53.175,04
Órgão julgador
2ª Vara da Comarca de Touros
Partes do Processo
UNIAO / FAZENDA NACIONAL
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, ATRAVES DE SEU REPRE
LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES