Execução Fiscal 0001960-72.2004.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DESPACHO À secretaria, para que oficie a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, juízo que efetuou a penhora no rostos dos autos do processo nº 0005085-49.2011.8.20.0001 (Id. 113905737), para, no prazo de 15 (quinze) dias, intimar a Petrobras (parte requerida naquela ação), para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários advocatícios devidos aos causídicos César Henrique Dantas Xavier (OAB RN 6.680) e Milena Rafaela Silva de Araújo (OAB RN 12.915), no valor total de R$ 4.158,49. Solicito que após a efetivação da intimação, a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal comunique a este juízo. Anexe ao ofício os documentos de Ids. 113905735, 113905737 e 113905738. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001960-72.2004.8.20.0113

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Antes levar o feito à sentença de extinção, determino a intimação de CÉSAR HENRIQUE DANTAS XAVIER e MILENA RAFAELA SILVA DE ARAÚJO, através do sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os documentos de Ids. 113905735, 113905737 e 113905738 e na mesma oportunidade informarem se houve o devido levantamento do valor requerido. Advirto que o silêncio à intimação acarretará na extinção do feito entendendo-se que a dívida requerida foi totalmente adimplida. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001960-72.2004.8.20.0113

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/05/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

18/05/2024, 08:14

Juntada de certidão

18/05/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001960-72.2004.8.20.0113 Intime-se a Procuradoria do Município de Areia Branca para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, se manifestar sobre os documentos juntados nos Ids. 113905735, 113905737 e 113905738 e para

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:32

Juntada de certidão

24/01/2024, 09:19

Decorrido prazo de Juíz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:12

Todas as movimentações(154)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DESPACHO À secretaria, para que oficie a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, juízo que efetuou a penhora no rostos dos autos do processo nº 0005085-49.2011.8.20.0001 (Id. 113905737), para, no prazo de 15 (quinze) dias, intimar a Petrobras (parte requerida naquela ação), para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários advocatícios devidos aos causídicos César Henrique Dantas Xavier (OAB RN 6.680) e Milena Rafaela Silva de Araújo (OAB RN 12.915), no valor total de R$ 4.158,49. Solicito que após a efetivação da intimação, a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal comunique a este juízo. Anexe ao ofício os documentos de Ids. 113905735, 113905737 e 113905738. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001960-72.2004.8.20.0113

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Antes levar o feito à sentença de extinção, determino a intimação de CÉSAR HENRIQUE DANTAS XAVIER e MILENA RAFAELA SILVA DE ARAÚJO, através do sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os documentos de Ids. 113905735, 113905737 e 113905738 e na mesma oportunidade informarem se houve o devido levantamento do valor requerido. Advirto que o silêncio à intimação acarretará na extinção do feito entendendo-se que a dívida requerida foi totalmente adimplida. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001960-72.2004.8.20.0113

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/05/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

18/05/2024, 08:14

Juntada de certidão

18/05/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REQUERIDO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001960-72.2004.8.20.0113 Intime-se a Procuradoria do Município de Areia Branca para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, se manifestar sobre os documentos juntados nos Ids. 113905735, 113905737 e 113905738 e para

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:32

Juntada de certidão

24/01/2024, 09:19

Decorrido prazo de Juíz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de Juíz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:26

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 14:45

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

28/10/2023, 06:10

Publicado Intimação em 04/10/2023.

28/10/2023, 06:10

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 14:44

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001960-72.2004.8.20.0113. EXECUTADO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 AUTORIDADE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Cuida-se de pedido de destacamento dos honorários advocatícios formulado no Id n° 100976615. O pedido merece parcial acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça de que é aplicável o art. 827, CPC aos processos de execução fiscal, deve

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:20

Outras Decisões

01/10/2023, 23:02

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:12

Juntada de certidão

05/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:35

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 12:46

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001960-72.2004.8.20.0113. EXECUTADO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 AUTORIDADE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em face de CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA – ME, todos devidamente qualificados. No Id nº 90621846 consta que o valor exequendo foi penhorado no âmbito da 12ª Vara C

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 19:51

Publicado Intimação em 28/03/2023.

31/03/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

31/03/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA - ME DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento retro, no qual a exequente pede que este Juízo venha a determinar a penhora no rosto dos autos do processo de número 0005085-49.2011.8.20.0001, e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0001960-72.2004.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 06:29

Juntada de certidão

25/03/2023, 06:28

Juntada de certidão

21/10/2022, 12:59

Juntada de certidão

21/10/2022, 12:57

Juntada de certidão

28/09/2022, 17:08

Expedição de Ofício.

28/09/2022, 15:15

Juntada de certidão

25/07/2022, 06:56

Juntada de certidão

24/05/2022, 13:16

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:49

Juntada de certidão

18/01/2022, 15:12

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:10

Expedição de Ofício.

13/10/2021, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

05/03/2021, 07:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 16:39

Conclusos para despacho

22/09/2020, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2020, 18:47

Juntada de Petição de diligência

17/09/2020, 18:47

Juntada de certidão

10/08/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 09:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 09:03

Recebidos os autos

27/11/2019, 16:18

Digitalizado PJE

27/11/2019, 04:15

Recebidos os Autos do Magistrado

23/10/2019, 11:52

Certidão expedida/exarada

19/08/2019, 09:18

Mero expediente

07/08/2019, 11:01

Concluso para despacho

05/08/2019, 01:43

Recebidos os Autos do Magistrado

05/08/2019, 01:42

Recebidos os Autos do Magistrado

05/08/2019, 01:42

Mero expediente

05/06/2019, 09:09

Concluso para despacho

04/06/2019, 09:26

Expedição de termo

04/06/2019, 08:59

Petição

04/06/2019, 08:22

Recebimento

28/05/2019, 03:42

Recebimento

28/05/2019, 03:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/12/2018, 08:55

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Recebimento

01/10/2014, 04:52

Despacho Proferido em Correição

29/09/2014, 03:28

Certidão expedida/exarada

29/04/2013, 12:00

Petição

29/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

29/04/2013, 12:00

Recebimento

25/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

17/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2013, 12:00

Juntada de mandado

16/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

09/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

01/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/04/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/10/2012, 12:00

Recebimento

19/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

16/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/12/2010, 12:00

Concluso para despacho

14/12/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/11/2009, 12:00

Outra

10/06/2009, 12:00

Outra

02/06/2009, 12:00

Expedir Mandados

17/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/07/2008, 12:00

Vista ao Advogado

30/06/2008, 12:00

Expedir Mandados

26/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

19/05/2008, 12:00

Juntada de Petição

16/05/2008, 12:00

Vista ao Advogado

29/04/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2007, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

20/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

20/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/07/2007, 12:00

Vista ao Advogado

24/01/2007, 12:00

Juntada de Petição

31/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

23/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/08/2006, 12:00

Juntada de Ofício

22/08/2006, 12:00

Juntada de Mandado

21/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

09/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

09/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

09/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

09/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

20/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2006, 12:00

Juntada de Ofício

30/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

30/05/2006, 12:00

Juntada de AR

26/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/02/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

31/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

31/01/2006, 12:00

Juntada de Mandado

13/10/2005, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

13/10/2005, 12:00

Certificar Outros

30/09/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

30/09/2005, 12:00

Juntada de Mandado

30/09/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

30/09/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/07/2005, 12:00

Vista ao Advogado

26/01/2005, 12:00

Vista ao Advogado

26/01/2005, 12:00

Expedir Carta de Citação

21/10/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

14/10/2004, 12:00

Concluso para Despacho

14/10/2004, 12:00

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 11:58

Despacho

•14/11/2025, 19:58

Despacho

•25/08/2025, 13:31

Decisão / Despacho

•11/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:52

Despacho

•16/10/2024, 16:47

Despacho

•30/08/2024, 16:35

Despacho

•25/06/2024, 13:43

Despacho

•20/05/2024, 16:58

Despacho

•25/03/2024, 17:43

Despacho

•24/01/2024, 09:19

Decisão

•01/10/2023, 23:02

Decisão / Despacho

•08/08/2023, 12:46

Decisão

•08/07/2023, 21:25

Todos os documentos(29)

Sentença

•27/02/2026, 11:58

Despacho

•14/11/2025, 19:58

Despacho

•25/08/2025, 13:31

Decisão / Despacho

•11/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:52

Despacho

•16/10/2024, 16:47

Despacho

•30/08/2024, 16:35

Despacho

•25/06/2024, 13:43

Despacho

•20/05/2024, 16:58

Despacho

•25/03/2024, 17:43

Despacho

•24/01/2024, 09:19

Decisão

•01/10/2023, 23:02

Decisão / Despacho

•08/08/2023, 12:46

Decisão

•08/07/2023, 21:25

Decisão

•28/06/2021, 12:05

Outros documentos

•04/03/2021, 19:25

Despacho

•01/02/2021, 16:39

Decisão / Despacho

•27/11/2019, 16:15

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