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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Angicos

Partes do Processo

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AFONSO BEZERRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de BARBARA PIMENTEL FERNANDES ALMINTAS em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)