Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818229-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818229-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818229-72.2023.8.20.5001 Polo ativo J. G. SANTOS NETO - ME Advogado(s): JULIANO RAPOSO SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais. Responsabilidade subjetiva do município. Embargos parcialmente acolhidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo embargante com o objetivo de sanar omissão no acórdão que reconheceu a responsabilidade do Município de Parnamirim pelos prejuízos sofridos pelo embargante, considerando falha no dever de guarda do veículo e aplicação das regras de responsabilidade do poder público e contrato de depósito, sem, no entanto, abordar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais e, em caso afirmativo, determinar a medida a ser adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão que reconheceu a responsabilidade subjetiva do Município de Parnamirim e determinou a reparação dos danos ao embargante não se pronunciou sobre a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, configurando omissão. 4. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissões no julgado, sendo que a fixação de honorários advocatícios e custas processuais é consequência da sucumbência, conforme a legislação vigente. 5. A omissão quanto à fixação de honorários e custas deve ser corrigida, com a determinação da sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido e a condenação ao ressarcimento das custas processuais, em desfavor do Município de Parnamirim. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios e ressarcimento das custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 627 e seguintes. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. J. G. SANTOS NETO – ME opôs embargos de declaração em face do acórdão que proveu o apelo para condenar o Município de Parnamirim a ressarcir o apelante pelos danos materiais decorrentes da perda do veículo descrito nos autos, devendo pagar o valor correspondente a um veículo semelhante, zero quilômetro, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, alegando omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, que deveriam ser arbitrados em desfavor dos apelados (Município de Parnamirim e Estado do Rio Grande do Norte). Pede, ao final, sejam sanado o vício apontado. O Município de Parnamirim se manifestou acerca dos aclaratórios (id. 28382307). Para que a parte irresignada preencha os pressupostos recursais dos embargos declaratórios é necessário que, além de outros elementos, cumpra o disposto no artigo 1.022 do CPC, que exige a indicação de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material, na visão do embargante. O acórdão proferido reconheceu a responsabilidade do Município de Parnamirim pelo prejuízo sofrido pelo embargante, considerando que o ente público tinha a guarda do veículo e falhou no dever de cuidado, caracterizando responsabilidade subjetiva. A decisão foi baseada na existência de contrato de locação do veículo entre o embargante e o Município, aplicando-se as regras de responsabilidade do poder público e de contratos de depósito, conforme o artigo 627 e seguintes do Código Civil. No entanto, o acórdão não abordou a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Diante da ausência de menção expressa sobre a condenação em honorários e custas, há omissão no acórdão. Como a reforma da sentença impôs condenação ao Município de Parnamirim, a fixação de honorários advocatícios é uma consequência natural da sucumbência. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, apenas para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais e o pagamento das custas processuais. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do proveito econômico e o ressarcimento das custas processuais, em desfavor do Município de Parnamirim. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818229-72.2023.8.20.5001 Polo ativo J. G. SANTOS NETO - ME Advogado(s): JULIANO RAPOSO SILVA Polo passivo Município de Parnamirim e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PERDA TOTAL DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ATO CRIMINOSO PRATICADO EM SECRETARIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE VEÍCULO LOCADO. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por J. G. SANTOS NETO - ME, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. O recorrente defendeu que teve veículo de sua propriedade alvo de ataque incendiário ocorrido em 13/06/2018, por volta de 01h15min, dentro da sede da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana do Município de Parnamirim. Afirmou que o referido bem se encontrava locado ao Município de Parnamirim e que os ataques estariam relacionados à resposta delituosa aos procedimentos de segurança que foram implementados na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Considerou que os recorridos não se podem eximir da responsabilidade indenizatória, em virtude da prova da conduta omissiva do Estado e da falta de vigilância do Município de Parnamirim, observando que o carro foi incendiado dentro da sede da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana. Pediu o ressarcimento material do dano no valor de R$ 85.280,00, eis que o veículo era zero quilômetro. Contrarrazões do Município de Parnamirim pelo desprovimento do recurso. A questão diz respeito a verificar a responsabilidade do ente público, municipal e estadual, pelo incêndio ocorrido no dia 13/06/2018, por ato criminoso, na sede da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana do Município de Parnamirim, que provocou a perda total do veículo de propriedade do apelante, o qual se encontrava locado ao município. A parte recorrente anexou aos autos o contrato de terceirização da frota (ID nº 26917844), comunicação de ocorrência (ID nº 26917845), a qual noticia o fato criminoso, a avaria total do veículo, fotos do bem (ID nº 26917846, 26917847 e 26917847) e a certidão de ocorrência lavrada pelo Corpo de Bombeiros (ID nº 26917845 - pág. 5). A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial com fundamento na presença de caso fortuito, causado por terceiros estranhos às partes. O Município de Parnamirim alugou o veículo de propriedade do apelante, o qual foi alvo do incêndio ocorrido, por ato criminoso, em 13/06/2018. Considerando que o Município detinha a guarda do bem e era responsável pela sua devolução nas condições pactuadas, é inevitável reconhecer a obrigação de indenizar o apelante pelo prejuízo sofrido em decorrência da perda total do veículo. Portanto, diante da negligência e da falha no dever de cuidado por parte do poder público municipal, configura-se a responsabilidade subjetiva, ainda que o evento inicial tenha sido causado por terceiros. Assim, o Município deve ser responsabilizado, seja com fundamento na responsabilidade de cunho constitucional do poder público (art. 37, § 6º da CF), eis que houve falha da administração em sua atividade de guarda ou segurança, seja com base no contrato de locação, no qual o Município, como locatário, assumiu a responsabilidade pela guarda e conservação do veículo. Aplicam-se o art. 627 e seguintes do Código Civil, que tratam do depósito, configurando uma responsabilidade contratual decorrente do descumprimento da obrigação de restituição do bem nas condições acordadas. Validamente, o acervo probatório produzido, especialmente o contrato constante no ID nº 26917844, a comunicação de ocorrência (ID nº 26917845) e o boletim de ocorrência (ID nº 26917845 - pág. 3) evidenciam o liame causal entre a negligência do ente público e o dano, havendo demonstração satisfatória dos contornos da responsabilidade municipal, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do dever de indenizar. No tocante à indenização por danos materiais, a parte demandante demonstra que o veículo foi licenciado, zero quilômetro, em 09/03/2018 (ID nº 26917844 - pág. 4), mesma data em que foi entregue à Prefeitura de Parnamirim (ID nº 26917844), e recebido em 05/10/2018 totalmente avariado. É inconteste a necessidade de reparação pelo Município de veículo também zero quilômetro devido ao acidente. Pelas razões apresentadas, necessária a reforma da sentença. Ante o exposto, voto por prover o apelo para condenar o Município de Parnamirim a ressarcir o apelante pelos danos materiais decorrentes da perda do veículo descrito nos autos, devendo pagar o valor correspondente a um veículo semelhante, zero quilômetro, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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