Execução Fiscal 0893815-52.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0893815-52.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

05/12/2024, 17:12

Publicado Intimação em 04/10/2024.

05/12/2024, 17:12

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 04/10/2024

07/10/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0893815-52.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: Espólio de Garealdo Vieira Lima registrado(a) civilmente como Geraldo Vieira Lima SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda informou o falecimento da parte executada, cujo óbito se deu em data anterior à citação, havendo sido anexada a Certidão de Óbito (ID nº 132433353). Diante disso, requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) No caso concreto, a morte da parte executada se deu antes da sua citação, não tendo se aperfeiçoado, portanto, a relação processual, de modo que o feito deve ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação em custas processuais por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/10/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:59

Juntada de ato ordinatório

24/09/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 12:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 23:08

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:59

—

Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)