Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0011131-20.2012.8.20.0001.
EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EXECUTADO: ALZENIR DE OLIVEIRA BEZERRA, LAURO GOMES BEZERRA, FOTO DO ESTUDANTE LTDA - ME DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Vistos, etc. Compulsando o caderno processual, verifico que os executados FOTO DO ESTUDANTE LTDA e ALZENIR DE OLIVEIRA BEZERRA são revéis nos presentes autos, visto que foram devidamente citados (ID. 13822940 e 13822936) e não se manifestaram nos autos, motivo pelo qual tenho por aplicável à espécie o disposto no art. 346 do CPC, segundo o qual “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Tendo isso em mira, DETERMINO a intimação dos referidos devedores, por meio de publicação no Diário de Justiça, para apresentar contrarrazões à Apelação no prazo legal. Por outro lado, considerando que o executado LAURO GOMES BEZERRA possui representação legal, INTIME-SE esta parte, por meio de seu advogado, para responder ao recurso de apelação interposto sob o ID 105813702, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se os apelados interpuserem apelação adesiva, determino à Secretaria, desde já, que intime a apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 2º). Após efetuadas as diligências cabíveis pela Secretaria e decorrido o prazo assinalado para cumprimento pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado. P. I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)