Cumprimento de sentença 0800832-67.2019.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800832-67.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800832-67.2019.8.20.5121 Polo ativo EDIVALDO EMIDIO DA SILVA Advogado(s): DANIEL PASCOAL LACORTE, BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 7º, DO CPC. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO EMÍDIO DA SILVA, por seu advogado, em face de acórdão que, proferido por esta Primeira Câmara Cível, negou provimento a seu recurso de apelação, tendo como parte contrária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em suas razões recursais, a parte Embargante alegou, em síntese, a ocorrência de contradição/obscuridade no acórdão atacado. Afirmou que “[...] objeto da apelação é pela aplicação de honorários sucumbenciais na fase de execução SOBRE OS VALORES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO”. Sustentou que “[...] o valor de R$ 21.665,42 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) está dentro do limite do pagamento de RPV de vinte salários mínimos”. Defendeu que a jurisprudência entende como obrigatório o pagamento de honorários sucumbenciais em condenação de verba que trate de obrigação definida em lei como de pequeno valor (RPV). Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja corrigido o vício apontado. Consoante certidão, a parte Embargada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 28454412) É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material. In casu, a parte Embargante alega que o julgado apresenta contradição pelo fato de o voto proferido não ter examinado o objeto da apelação interposta pelo Exequente. De pronto, verifico que esta Primeira Câmara Cível, ao proferir o acórdão, expressou de forma clara as razões pela qual restou provido o recurso, não havendo nenhum ponto omisso ou contraditório a ser suprido ou esclarecido, capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Logo, o manejamento do presente recurso indica uma clara tentativa de reapreciação da matéria por esta Egrégia Corte. Em verdade, a motivação para o desprovimento do recurso foi de que, além dos cálculos não terem sido impugnados pelo Executado, o valor homologado deve ser pago via precatório, utilizando precedentes do STJ, consoante se vê nos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 4. Hipótese em que houve impugnação à execução, o que determina a necessidade de fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.909.929/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). (destaque acrescido) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que indeferira o pedido de fixação de honorários sobre a parcela não impugnada, no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença, pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. VI. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021; AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.632/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). (destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020). (destaque acrescido) Ademais, o crédito executado foi reconhecido pela Fazenda Pública sem qualquer impugnação e está sujeito à expedição de precatório para o crédito principal, enquanto o valor de R$ 21.665,42 foi enquadrado como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ocorre que, mesmo neste cenário, aplica-se integralmente a regra do art. 85, § 7º, do CPC, que trata da inexigibilidade de honorários sucumbenciais quando não há impugnação. Além disso, não se desconhece a tese fixada Tema 1190 do STJ, que estabelece a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo em créditos sujeitos ao regime de RPV, desde que não impugnados, sendo importante ressaltar que os efeitos desse julgamento foram modulados. A decisão restringiu sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. No presente caso, a fase executória foi iniciada em 01/08/2023, ou seja, antes da publicação do referido julgamento, de modo que o caso concreto está submetido à jurisprudência anterior ao Tema 1190, que admitia a fixação de honorários sucumbenciais em créditos pagos por RPV, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Todavia, no caso específico dos autos, a regra do art. 85, § 7º, do CPC, continua aplicável, uma vez que o crédito principal, a ser pago via precatório, e os demais valores, são tratados de forma única na execução, afastando a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença quando não há impugnação pela Fazenda Pública. Portanto, não há omissão no acórdão, pois o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais encontra amparo no art. 85, § 7º, do CPC, aplicável tanto a créditos pagos via precatório quanto a créditos submetidos ao regime de RPV, na ausência de impugnação. Quanto a alegação de omissão a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mais uma vez não assiste razão ao Embargante. Conforme decidido no Tema 1059 do STJ (REsp nº 1.865.553/PR), a majoração de honorários sucumbenciais recursais pressupõe que o recurso interposto pela parte adversa tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que o recurso do Estado do Rio Grande do Norte foi desprovido, mas o pedido de honorários recursais está vinculado à existência de honorários sucumbenciais fixados na origem. Destarte, observa-se, na verdade, como já dito antes, que os Embargantes, sobre a justificativa de suprir alegada omissão e obscuridade pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, devendo este ser rejeitado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, o aresto proferido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)