Procedimento Comum Cível 0801251-67.2021.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801251-67.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 11:57

Juntada de outros documentos

19/05/2025, 11:38

Determinado o arquivamento definitivo

09/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2025, 23:30

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DANIELLE LEITE DA SILVA MENEZES GOMES Requerido(a): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Através deste ato, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de ID 140571106. MACAU,25 de março de 2025 MARICELIA MARTINS DA SILVA GOMES ANALISTA JUDICIÁRIA Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739545 - Email: [email protected] Processo nº. 0801251-67.2021.8.20.5105

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:22

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:28

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:17

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:35

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 16:17

Acórdão

•21/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0801251-67.2021.8.20.5105 Polo ativo DANIELLE LEITE DA SILVA MENEZES GOMES Advogado(s): THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE APONTAMENTOS ILEGÍTIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Danielle Leite da Silva Menezes Gomes em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 0801251-67.2021.8.20.5105, ajuizada em desfavor da Companhia Energética do RN – COSERN, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência do débito objeto desta lide derivado do contrato/fatura nº 7011875810 entre as partes, procedendo com a exclusão do nome/CPF da requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 15 dias. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação, rateando-se as despesas por igual, ressalvada a gratuidade judiciária concedida a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a cobrança ao COJUD e após arquivem-se os autos”. [ID 25095370] Em suas razões recursais (ID 25095373), a Apelante alega, em abreviada síntese, que estariam configurados os requisitos necessários para o dever de indenizar, defendendo que “o fato de que ela já tinha anotações no SPC/SERASA não é capaz de, por si só, negar-lhe o direito à indenização por danos morais”. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar totalmente procedente a pretensão inicial, no sentido de condenar a COSERN ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 25095375), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio do 13º Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 25950562). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais. Registro, logo de início, que a sentença merece ser mantida, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, verifica-se que inexistem dúvidas acerca da irregularidade na inscrição do nome da parte Autora, ora Recorrente, nos cadastros de restrição ao crédito por parte da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, contudo, observa-se, conforme destacado na sentença, a existência de anotações anteriores, o que afasta o dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula 385 do STJ. Nesse contexto, não é possível impor o dever de indenizar, na medida em que há inscrição anterior não contestada, tendo em vista que a inscrição posterior, ainda que ilegítima, não é capaz de abalar os direitos de personalidade daquele que pleiteia indenização por danos morais, já que estes já foram maculados com as inscrições anteriores não contestadas. In casu, a parte Autora possui inscrição anterior de outro credor (ID 25095182), cuja inclusão ocorreu em data anterior a impugnada nos presentes autos. Validamente, consta no extrato de ID 25095182 que a inscrição discutida nos autos foi incluída em 20 de fevereiro de 2018, e já existia anotação anterior incluída em 16 de dezembro de 2016, não tendo a parte Autora comprovado que esta tenha sido declarada ilegítima. Assim, considerando a natureza do direito controvertido, notadamente ante a existência de outro registro negativo havido em nome da Requerente e não debatido judicialmente, necessário aplicar o conteúdo da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Desse modo, levando-se em conta que existe inscrição legítima anterior, não é possível reconhecer o dano moral, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. Neste diapasão, válida as transcrições: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE APONTAMENTOS ILEGÍTIMOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISCUSSÃO EM JUÍZO QUANTO A TODAS AS ANOTAÇÕES. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805513-35.2022.8.20.5102, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÊXITO NA ESFERA JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera direito à reparação por danos morais em virtude das restrições e máculas que indevidamente causam à reputação comercial do consumidor, sendo que o apelante não faz jus à pretensão indenizatória a teor do estabelecido na Súmula 385 do STJ.2. Precedente do TJRN (AC 2016.013562-5, Rel. Desembargador João Rebouças. 3ª Câmara Cível. J. 11/07/2017). 3. Recurso conhecido e desprovido (APELAÇÃO CÍVEL 0803148-64.2020.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (APELAÇÃO CÍVEL 0106318-60.2014.8.20.0106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/07/2020, PUBLICADO em 06/07/2020). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE DEVEM SER DECLARADAS INDEVIDAS. INSCRIÇÕES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO EFETUADAS POR DIVERSOS CREDORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR ERA ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Súmula 385 do STJ. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"; - Para o reconhecimento da litigância de má-fé pela prática das condutas elencadas no art. 80 do NCPC (art. 17 do CPC/73), exige-se que sejam as mesmas impregnadas pelo dolo processual específico, bem como que seja tal elemento subjetivo devidamente comprovado pela parte prejudicada pelo ato temerário e violador da boa-fé objetiva (AC 0100134-93.2017.8.20.0135, Relª. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 23/02/2021). Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária, outrossim, em 2% (dois por cento), apenas em desfavor da parte que recorreu, com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitando a reciprocidade definida pelo Juízo a quo, de modo que à parte Autora, ora Recorrente, caberá o pagamento de 80% (oitenta por cento) do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto à parte adversa (aqui recorrida) persiste o ônus de pagar, a título de honorários, 20% (vinte por cento) do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/12/2024 23:59.

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