Execução Fiscal 0816327-07.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0816327-07.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816327-07.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE WALTER DA FONSECA Advogado(s): TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS, MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO. ISS NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF ATENDIDOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença que extinguiu o feito executivo, com fundamento no art. 202, V do CTN c/c art. 2º, § 5º da LEF, bem como no art. 485, IV c/c art. 924, III do CPC e o condenou a pagar honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Alegou que o próprio contribuinte é o responsável pelo fornecimento dos dados necessários à abertura e fechamento de seu cadastro Municipal de empresa. E no caso dos autos, o cadastro foi realizado em nome próprio, e não da empresa. Defendeu que não há ilegalidade relacionada à ausência de processo administrativo, vez que a inscrição foi efetuada com base nos artigos 232 a 235 do Código Tributário Municipal (LCM nº 96/13). Sustentou que o procedimento de cobrança do ISS dispensa a realização de processo administrativo, sobretudo porque não houve a imposição de nenhuma multa ou penalidade, mas tão somente a cobrança do tributo declarado pelo contribuinte e não pago. Frisou que rejeita o bem dado em garantia, porque tem baixo valor de mercado, difícil revenda e ausência de pátio municipal para acautelar o bem. Argumentou que não há possibilidade de extinção do crédito, ante a taxatividade da lista do art. 156 do CTN. Requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Ministério Público declinou de intervir. A sentença extinguiu a execução fiscal com o seguinte fundamento: [...] a omissão do Fisco em gerar PAT além de prejudicar a defesa do contribuinte, viola a previsão legal, na medida em que se trata de lançamento realizado ex offício, razão pela qual, verifico a nulidade da certidão de dívida ativa que subsidia a presente execução, uma vez que nela não consta o número do respectivo Processo Administrativo. O ISS é um imposto que possui lançamento por homologação. Considera-se lançado o imposto com a declaração feita pelo contribuinte, ou quando não for declarado o tributo, o Fisco realiza seu lançamento de ofício. A ausência de prévio processo administrativo, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, não implica em nulidade da CDA. É que o art. 202, V do CTN[1] e o art. 2º, § 5º, VI da Lei de Execuções Fiscais[2], ao elencarem os requisitos essenciais da CDA, apontam o número do processo administrativo, “se for o caso”, ou seja, somente quando o valor da dívida ou o próprio crédito tributário se originar de um processo administrativo. Esse entendimento está consolidado no STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO REALIZADA. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA N. 283/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. [...] IV - Ademais, quanto à matéria de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.904.876/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021, AgInt no REsp n. 1.551.418/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 21/10/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.490/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 18/10/2019. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.728.995/DF, Relator: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023 - Ementa parcialmente transcrita). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp 658.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. 2. Quanto à apontada omissão no que tange ao argumento de que "não consta na certidão o requisito previsto no art. 202, II, do CTN, que é 'a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos'", não se pode conhecer da irresignação. Isso porque o Recurso Especial não tratou do referido ponto. Com efeito, nas razões recursais, a ora agravante limitou a sustentar a ofensa aos arts. 142 e 201 do CTN, por entender ilegal a ausência de contraditório. Também não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no acórdão preferido na origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento do referido tema (e não poderia, ante a preclusão operada). 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.769.490/TO, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019). A jurisprudência desta Corte não diverge desse entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PREVALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DA CORTE ESPECIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814453-32.2023.8.20.0000, Relator: Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/04/2024). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO.1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para discussão de matérias conhecíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória.2. O entendimento consolidado do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que a prescrição intercorrente na execução fiscal requer a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a ausência de bens penhoráveis para sua incidência.3. A validade da CDA não é afetada pela alegada ausência de prestação de serviço por parte do executado, visto que o ISS Autônomo é tributo lançado por ofício, dispensando a necessidade de processo administrativo fiscal para sua constituição. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812165-14.2023.8.20.0000, Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr, Segunda Câmara Cível, julgado em 05/04/2024). (Destaquei). A CDA em questão (ID 24236558) contém todos os elementos necessários à sua formalização, nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, pois indica o nome do devedor, seu endereço, a origem, a natureza e os fundamentos legais da dívida, seu valor originário e encargos previstos, memorial de cálculo, a data e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, portanto, goza de liquidez e certeza presumida, conforme artigo 204 do CTN. Ademais, desde o ajuizamento da execução fiscal, em 16/08/2016, não houve negativa da existência da prestação de serviços caracterizada como fato gerador do débito de ISS em questão, nem impugnação ao valor executado, apresentação de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Durante os mais de 7 anos de tramitação do feito, o executado se limitou a oferecer bens à penhora. Ante o exposto, voto por prover o recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para o regular processamento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro eletrônico Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. [2] Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS em 20/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(25)