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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.696,38

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

JOSE ANTONIO JACINTO FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(82)