Ação Penal - Procedimento Sumário 0100033-21.2014.8.20.0019 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100033-21.2014.8.20.0019 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: AUTOR: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL Acusado(a)(s): ANTONIO DAVID DE SOUZA A MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Drª. ANA CAROLINA MARANHÃO, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. INTIMA, pelo presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, §1º, do CPP), o(a) acusado(a) ANTONIO DAVID DE SOUZ, CPF: 328.017.264-00, atualmente em lugar desconhecido, e o(a)(s) advogado(a)(s) acima indicado(a)(s), do inteiro teor da sentença ou da sentença, parte final, que segue abaixo, parte integrante deste edital, para, querendo, recorrer no prazo legal (5 dias), após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "SENTENÇA EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) Processo nº 0100033-21.2014.8.20.0019 Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO PENAL proposta em desfavor do acusado ANTÔNIO DAVID DE SOUZA, pela prática do crime descrito no artigo 346 do Código Penal, por fato ocorrido em 20 de dezembro de 2013. A denúncia foi recebida no dia 28 de julho de 2016 e, após frustradas as tentativas de citação pessoal do réu, determinou-se a suspensão do processo e do prazo processual aos 27 de junho de 2017. Sobreveio manifestação ministerial, por meio da qual a 75ª Promotoria de Justiça de Natal pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do estado, a teor dos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal. É o que importa relatar. Decido. Após examinar a situação posta, verifico que se acha com razão a representante do Parquet Estadual. A prescrição penal é um instituto de direito público que tem por finalidade a extinção da punibilidade em razão do decurso do tempo, conforme previsto no art. 107, IV, do Código Penal. No presente caso, a pena máxima em abstrato cominada ao delito previsto no art. 346 do Código Penal é de dois anos de detenção. Aplicando-se a regra do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável à conduta imputada ao acusado é de quatro anos. Os fatos ocorreram em 20 de dezembro de 2013, e a denúncia foi recebida em 28 de julho de 2016 (ID 74757727). Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 27 de junho de 2017, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tendo-se retomado o curso processual em 28 de junho de 2021. Dessa forma, constato que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreram dois anos, sete meses e oito dias. Após a retomada do prazo prescricional, passaram-se mais de três anos até a presente data, totalizando um lapso temporal superior a quatro anos. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos supra expostos, acolho a manifestação ministerial e DECLARO extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO DAVID DE SOUZA, devidamente qualificado, isso relativamente aos fatos que deram azo à instauração da presente ação penal, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Sem condenação em custas processuais, já que inexistente condenação e foi extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita. Intime-se o Ministério Público. Após, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixas no registro e na distribuição. P.R.I.C. Natal/RN, 26 de setembro de 2024. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Dado e passado nesta Capital, aos 27 de setembro de 2024." Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Analista Judiciária, que o elaborei, conferi que vai assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:21

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:19

Juntada de diligência

21/05/2024, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 18:20

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 14:56

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 15:43

Juntada de certidão

27/11/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 11:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:43

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 17:21

Despacho

•22/08/2024, 17:04

—

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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