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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 24.169,34
Órgão julgador
1ª Vara da Comarca de Macaíba
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL