Reintegração / Manutenção de Posse 0822200-07.2024.8.20.5106 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0822200-07.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0822200-07.2024.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: CARLOS ALEXANDRE DANTAS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s) do reclamante: RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA Demandado: ROGERIO DE SOUZA TEODORO e outros DECISÃO Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizada por CARLOS ALEXANDRE DANTAS DE OLIVEIRA e outros em desfavor de ROGERIO DE SOUZA TEODORO e outros, onde alega inadimplência contratual pela parte ré, que levou à negativação dos dados do autor, em razão de haver atrasado as próprias parcelas do financiamento do imóvel perante o credor fiduciário e por ele assumidas no contrato de gaveta firmado entre as partes. Daí porque pugnou pela concessão liminar de reintegração de posse, dada à inadimplência contratual autorizadora da retomada de sua posse. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. Pois bem, o art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. In casu, malgrado se trate de contrato de gaveta firmado entre terceiro estranho ao credor fiduciário e o mutuário juridicamente responsável pelas parcelas do financiamento, goza de proteção jurídica em relação aos efeitos aí gerados, circunscritos, porém, aos contraentes e litigantes neste processo, sem atingir a instituição mutuante. No espectro, pois, do contrato de gaveta validamente constituído, a rigor não se autorizaria a reintegração liminar do imóvel objeto da avença pelo fundamento da inadimplência sem antes se oportunizar o contraditório processual, dada à necessidade de se apurar indícios minimamente suficientes à configurá-la. Porém, não é a hipótese, em face do extrato financeiro do Banco do Brasil acostado ao ID 131753576 - Pág. 3, dando notícia do inadimplemento das parcelas do financiamento pelo menos a partir de maio de 2024 e assumidas pelo(a) réu(é) perante o autor no contrato de gaveta entre si pactuado, suficiente, pois, ao deferimento da tutela, corroborado pelo extrato de ID 131753568, no qual o autor teve seus dados negativados em relação ao débito do contrato de financiamento contraído junto ao Banco do Brasil. Quanto ao "periculum in mora", ressoa evidente, seja em função da própria negativação em si, seja no real risco de o imóvel seja levado a leilão pelo credor fiduciário acaso persista a inadimplência. A propósito, em caso similar, egresso desta vara, o Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. FINANCIAMENTO EM ABERTO. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Nas razões recursais, a agravante não nega o inadimplemento contratual, porém visa permanecer no bem sob o argumento de que o contrato celebrado entre as partes é nulo devido à falta de anuência do agente financiador, qual seja, o credor legal.2. Porém, o relato da parte agravante de que o contrato é nulo não serve em prol do pedido de revogação da liminar. Ao contrário, pode subsidiar a desocupação imediata do bem haja vista a falta de legitimidade da ocupação. 3. Desse modo, não faz jus a recorrente a permanecer no imóvel diante do inadimplemento existente, devendo ser mantida integralmente a decisão que determinou a reintegração em favor da parte agravada.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815285-65.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a reintegração liminar do imóvel "sub judice", expedindo-se o respectivo mandado do qual deverá constar o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pela ré, sob pena de reintegração compulsória a ser cumprida pelo mesmo oficial de justiça que a intimou. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA TEODORO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINY LINDARAY FONSECA DE LIMA TEODORO em 10/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

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