Execução Fiscal 0627681-46.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0627681-46.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0627681-46.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: EDMILSON FERREIRA DE LIMA - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VI, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VI, o qual estabelece a possibilidade de a parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Ainda, a hipótese ora analisada subsome-se ao disposto na Resolução 547/2024, do CNJ, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, o valor da presente execução fiscal, quando ajuizada, era inferior a tal parâmetro, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Ainda se vislumbra a possibilidade da aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Repercussão geral - Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Verifica-se, ademais, que a CDA apresentada, nos presentes autos, tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais e se prolongou no tempo por mais de 14 (quatorze) anos sem a quitação ou constrição suficiente para sanar a dívida, se encontrando em consonância com a resolução 547 do CNJ e o tema em Repercussão Geral 1184 do STF. Por fim, requerida a desistência da ação em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, dispensa-se a sua aceitação, impondo-se a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do baixo valor que se pretende executar, conforme entendimento consolidado no STF através do tema de repercussão geral 1184 (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia). Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, como também em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Juntada de termo

16/05/2024, 14:37

Juntada de termo

19/04/2024, 11:02

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:20

Decorrido prazo de Espólio de EDMILSON FERREIRO DE LIMA-ME, Representado por PAULO SOUSA DE LIMA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 07:35

Decorrido prazo de Espólio de EDMILSON FERREIRO DE LIMA-ME, Representado por PAULO SOUSA DE LIMA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 07:35

Juntada de entregue (ecarta)

06/04/2024, 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:34

Outras Decisões

17/11/2023, 16:18

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:50

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 16:01

Despacho

•21/08/2024, 17:24

—

Partes do Processo(16)

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Espólio de EDMILSON FERREIRO DE LIMA-ME, Representado por PAULO SOUSA DE LIMA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de EDMILSON FERREIRO DE LIMA-ME, Representado por PAULO SOUSA DE LIMA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)