Execução Fiscal 0101298-88.2014.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0101298-88.2014.8.20.0106 DECISÃO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de curador especial do executado NATALEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, citado por Edital (Id n. 97602311). Aduz que “a citação feita por edital é exceção à regra e só poderia ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada,cabendo à autora da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para o encontrarforam improdutivos– hipótese em que poderia ser deferida a citação por edital.”. Argumentou, ainda, a nulidade do título executivo e a negativa geral de todos os fatos. O Município de Mossoró pugnou pelo prosseguimento do feito (Id n. 108966616). Decido. DA INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Toda e qualquer matéria que necessite de dilação probatória é incompatível com o meio processual adotado e somente poderia ser feito através dos embargos à execução, conforme Súmula nº 393/STJ: Súmula n. 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" No presente caso, argumenta o excipiente que não estão presentes nas CDAs os requisitos obrigatórios, com base na Lei nº 6.830/1980, no Código de Processo Civil e no artigo 203 do Código Tributário Nacional. Contudo, ao analisar a petição inicial e as CDAs que a acompanham, observa-se que todos os requisitos previstos na legislação estão preenchidos. O art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, em consonância com o art. 202 do Código Tributário Nacional, dispõe acerca dos requisitos essenciais da CDA. Vejamos: Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como respectivo fundamento legal e o termo inicial do cálculo; V – a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Dessa forma, consta nas CDAs a origem e a natureza da dívida (CIM e TAXAS IMOBILIÁRIAS), o valor do débito originário (memorial de cálculos), os juros de mora e a forma de calculá-los e de atualização monetária calculada entre a data do fato gerador e a inscrição, e posteriormente a essa, bem como os dispositivos legais que embasam o fato gerador do tributo, assim como o número da infração registrada. Sendo, portanto, apta a inicial, como preenchido os requisitos essenciais as CDAs. DA CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação. No caso dos autos, verifico que todas as ferramentas acionadas para tentativa de localização de novo endereço foram infrutíferas, conforme certificado no Id n. 85475442, esgotando-se os meios para localização do devedor, circunstância que autoriza a citação editalícia, a teor da Súmula n. 414/STJ. Deste modo, inexistindo nulidade no ato citatório, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. DA EXECUÇÃO FISCAL Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, devendo a Secretaria: a) realizar pesquisa de BENS nas ferramentas abaixo especificadas, sem prejuízo da imediata inclusão da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito: I – SISBAJUD a) Com repetição programada por 90 (noventa) dias, devendo certificar se o ato for negativo; b) Havendo penhora/bloqueio sobre valor cuja parte alega a impenhorabilidade, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise; c) Havendo penhora/bloqueio no valor excedente, fica desde logo autorizado o levantamento; d) Havendo penhora/bloqueio parcial, deverá a Secretaria fazer conclusão dos autos; e) Havendo penhora/bloqueio em valor integral para satisfação da dívida, voltem-me conclusos; II – RENAJUD a) Localizado bem, proceder o imediato impedimento de Alienação, Circulação e Licenciamento. b) Localizado bem, lavre-se Termo de Penhora, fazendo-se a devida avaliação com base na Tabela FIPE; c) Caso o valor do bem da penhorado seja inferior ao valor da dívida, deverá a Secretaria proceder com o reforço de penhora utilizando-se as ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário. III – INFOJUD, devendo certificar se o ato for negativo. IV - SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo certificar se o ato for negativo; A2 – Esgotadas as tentativas de localização de bens, sem êxito, nas ferramentas especificadas anteriormente, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e, por ato ordinatório, expedir Mandado de Penhora e Avaliação. B) DO PARCELAMENTO/PAGAMENTO B1) Na hipótese de ter sido realizado o pagamento ou parcelamento da dívida, mediante comunicação ao Juízo pela Fazenda Exequente, voltem-me conclusos; B2) Tratando-se de comunicação feita pela Parte Executada, deverá a Fazenda ser intimada para manifestação em 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria proceder ao IMEDIATO levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existentes sobre o devedor, antes mesmo do decurso do referido prazo, certificando nos autos; B3) Decorrido o prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 2 – Cumpridas as diligências, devidamente certificadas ou se tratando se hipótese prevista que demandem análise de gabinete, voltem-me conclusos. C - CITAÇÃO NEGATIVA C1 – Em sendo negativa a diligência por mudança de endereço da pessoa jurídica de seu domicílio fiscal, devidamente certificado pelo oficial de justiça, incide a súmula 435-STJ, segundo a qual: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". C2 – Nesta hipótese, deverá a secretaria proceder a intimação da Parte Exequente para requerer o que for do seu interesse, inclusive o redirecionamento, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do processo pelo período de 01 (um) ano. C3 – Decorrido o aludido prazo, com ou sem o cumprimento da diligência, devidamente certificado, conclusos. C4 – Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2024. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Rejeitada a exceção de incompetência

06/02/2024, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 17:41

Conclusos para despacho

01/02/2024, 19:09

Juntada de certidão

01/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:14

Juntada de certidão

13/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de NATALTEL TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:03

Publicado Citação em 29/03/2023.

31/03/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

31/03/2023, 04:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0101298-88.2014.8.20.0106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0101298-

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 12:48

Juntada de certidão

23/02/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 05:36

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:15

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 05:50

Conclusos para despacho

10/08/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:19

Conclusos para despacho

30/06/2022, 09:18

Juntada de certidão

28/06/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 04:54

Conclusos para despacho

26/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:24

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:18

Juntada de termo

08/02/2022, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2021, 17:53

Juntada de Petição de diligência

08/12/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 13:21

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 11:22

Desentranhado o documento

30/11/2021, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de diligência

03/09/2021, 13:31

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2021, 10:10

Juntada de Petição de diligência

13/08/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 08:48

Expedição de Mandado.

28/04/2021, 08:53

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 05:13

Conclusos para despacho

08/01/2021, 16:19

Juntada de termo

08/01/2021, 16:19

Juntada de certidão

07/01/2021, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 00:16

Juntada de certidão

21/09/2020, 22:10

Juntada de certidão

31/08/2020, 16:53

Juntada de certidão

31/07/2020, 16:22

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 15:03

Juntada de certidão

29/05/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 19:04

Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:22

Juntada de termo

28/04/2020, 14:21

Juntada de certidão

13/03/2020, 09:13

Juntada de certidão

06/03/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 11:36

Conclusos para despacho

04/03/2020, 11:08

Juntada de certidão

17/02/2020, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 03:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 11:42

Conclusos para despacho

12/11/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 10:14

Juntada de certidão

29/10/2019, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 26/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 21:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 15:54

Conclusos para despacho

29/05/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 14:32

Baixa Definitiva

08/03/2019, 13:28

Recebimento

08/03/2019, 12:36

Recebidos os autos

27/02/2019, 14:58

Remessa para Setor de Digitalização PJE

12/02/2019, 09:50

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

15/01/2019, 14:11

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

22/11/2018, 10:56

Recebimento

24/10/2018, 12:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/09/2018, 12:17

Certidão expedida/exarada

24/09/2018, 08:43

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

24/09/2018, 08:37

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

21/03/2018, 09:20

Certidão expedida/exarada

20/03/2018, 15:31

Mero expediente

19/03/2018, 16:39

Certidão expedida/exarada

12/03/2018, 15:10

Petição

19/02/2018, 15:48

Recebimento

30/01/2018, 14:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/11/2017, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/11/2017, 14:07

Sentença Registrada

28/09/2017, 10:41

Petição

21/09/2017, 15:14

Ausência de pressupostos processuais

19/09/2017, 11:01

Desarquivamento

19/09/2017, 10:58

Provisório

11/11/2016, 08:00

Provisório

10/11/2016, 14:09

Certidão expedida/exarada

09/11/2016, 14:34

Recebimento

07/11/2016, 13:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/08/2016, 11:53

Mero expediente

08/07/2016, 16:34

Certidão expedida/exarada

06/07/2016, 15:59

Mero expediente

25/08/2014, 16:18

Recebimento

29/04/2014, 10:33

Certidão expedida/exarada

15/04/2014, 14:32

Distribuição por sorteio

17/01/2014, 10:43

—

Rejeitada a exceção de incompetência

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)