Procedimento Comum Cível 0801874-41.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801874-41.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801874-41.2024.8.20.5101. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS NEVES RÉU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Autora: Provar a ausência de contratação e os prejuízos decorrentes dos descontos.  Banco Bradesco S.A.: Demonstrar a regularidade de sua atuação e a anuência do autor para processar os débitos.  Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e SP Gestão de Negócios Ltda.: Comprovar a autenticidade do contrato e a anuência do autor. Diante dos fatos analisados, determino que a parte ré SP Gestão de Negócios Ltda. e PSERV apresentem todos os documentos relacionados à contratação questionada, incluindo eventuais gravações telefônicas, e-mails ou comunicações que comprovem a ciência e anuência do autor com os descontos realizados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Obrigação de Fazer ajuizada por Francisco das Chagas de Morais Neves contra as instituições financeiras Banco Bradesco S.A., Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (PSERV) e SP Gestão de Negócios Ltda., cujo deslinde do mérito necessita de instrução processual. A parte autora alega que, desde junho de 2023, vem sofrendo descontos indevidos no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) em seu benefício previdenciário, realizados automaticamente pela ré PSERV, referente a um suposto seguro de vida. Francisco afirma que jamais contratou tais serviços e que utiliza sua conta bancária apenas para receber seu benefício do INSS. Em contrapartida, a PSERV e a SP Gestão de Negócios Ltda. alegam que os descontos são decorrentes de uma contratação formalmente realizada, conforme documento de adesão juntado (ID. 122900111), e que ambas atuam como meras intermediárias na operacionalização dos pagamentos. Na oportunidade, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, pugnando pela substituição da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA por esta Peticionária (SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA), para que assim possa exercer seu contraditório e ampla defesa nos autos deste processo. O Banco Bradesco S.A. defende-se sustentando sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas realizou os descontos sob ordens expressas das demais rés e que não possui nenhuma ingerência sobre os contratos celebrados entre a autora e as corrés. Esta, por sua vez, arguiu as preliminares de ausência de pretensão resistida, ilegitimidade passiva. É o breve relato. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelos requeridos. O Banco Bradesco sustenta ser parte ilegítima no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas processa os descontos por ordem das demais rés e que não possui vínculo contratual direto com a parte autora para justificar sua presença nos autos. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ainda que o banco seja um mero executor de ordens, sua participação na execução dos débitos é essencial, devendo responder solidariamente com as demais rés, especialmente pela ausência de transparência no repasse e autorização dos descontos questionados. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., que deve permanecer no polo passivo para se apurar sua responsabilidade nos termos do CDC. Quanto a PSERV alega que atua apenas como intermediária de pagamentos, sem ingerência sobre a relação jurídica de consumo entre o autor e a suposta contratante. Defende que sua atuação se limita a operacionalizar os pagamentos, e que não tem responsabilidade pelas autorizações ou formalização de contratos. A ilegitimidade passiva só deve ser reconhecida quando não houver nenhuma relação entre a parte demandada e os fatos narrados na inicial. No caso, embora a PSERV alegue ser apenas um meio de pagamento, os descontos contestados na inicial têm a sua rubrica identificada diretamente nos extratos bancários do autor. Portanto, sua exclusão do polo passivo deve ser rejeitada, uma vez que é necessária a apuração sobre o vínculo e a regularidade das cobranças. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da PSERV. Por conseguinte, quanto a SP Gestão de Negócios, esta alega que, embora tenha contratado a PSERV para realizar cobranças, não possui relação jurídica direta com o autor, sustentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois apenas gerencia serviços terceirizados. Veja-se, o contrato de adesão apresentado indica que o autor foi incluído como associado da SP Gestão de Negócios (ID. 122900111). Isso evidencia uma relação entre as partes que justifica sua inclusão no polo passivo. A contratação da PSERV como intermediária não afasta a responsabilidade solidária da SP Gestão, considerando que é a empresa que controla os serviços e, eventualmente, deu origem aos descontos questionados. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da SP Gestão de Negócios Ltda. Ambas rés alegam que o autor não tentou resolver a situação por vias administrativas antes de ajuizar a ação e, por isso, não estaria caracterizado o interesse de agir. O interesse de agir está presente sempre que a parte, ao recorrer ao Judiciário, busca a proteção de um direito que se encontra ameaçado ou violado. A tentativa de resolver extrajudicialmente não é condição para a ação judicial. Além disso, a parte autora alega que tentou, por várias vezes, resolver administrativamente junto ao Banco Bradesco, sem sucesso. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda, sustentam que a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada, argumentando que a parte autora não é hipossuficiente e que a documentação fornecida já é suficiente para elucidar os fatos. Pois bem, a inversão do ônus da prova é medida cabível quando há verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica ou financeira da parte autora, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC. No presente caso, o autor é aposentado, sem conhecimento técnico e em situação financeira limitada, o que caracteriza a hipossuficiência. Além disso, os documentos apresentados pelas rés são insuficientes para comprovar a regularidade das cobranças. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, a ser aplicada na fase instrutória. Por fim, a SP Gestão de Negócios alega que houve perda do objeto, pois, após a solicitação de cancelamento pelo autor, os descontos cessaram. Ao contrário do que afirma a parte ré, o mero cancelamento dos descontos não é suficiente para descaracterizar o pedido de indenização por danos materiais e morais, uma vez que o autor sofreu prejuízos enquanto os descontos indevidos foram realizados. A existência de ressarcimento e a extensão dos danos são matérias de mérito, a serem analisadas no julgamento final. Desta feita, rejeito a preliminar de perda do objeto. Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos a serem delimitados no curso da instrução probatória são: 1. Existência e validade da contratação mencionada entre o autor e as rés. 2. Responsabilidade das partes rés pelos descontos e eventuais danos morais e materiais. 3. Existência de autorização para os débitos, conforme defendido pela PSERV e a SP Gestão de Negócios Ltda. 4. Impacto financeiro e dano moral alegado pelo autor devido aos descontos supostamente indevidos. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova será distribuído da seguinte forma:  Parte Defiro a prova pericial requerida pela autora, com fim de verificar a autenticidade da assinatura constante na suposta proposta de adesão (ID. 122900111), sob o fundamento de que o autor nega ter firmado o contrato. No termos da Resolução nº. 05/2018-TJRN e Portaria n° 387/2022, FIXO os honorários periciais no montante de R$ 372,62 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Dessa forma, atendendo ao estabelecido no §1º do art. 156, CPC, determino que se proceda à marcação da perícia com o Perito Grafotécnico (especialidade identificação) e encaminhamento dos quesitos diretamente no sistema informatizado NUPEJ (Núcleo de Perícias Judiciais), na forma prevista no art. 6.º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, a fim de definir se as assinaturas apostas no documento de ID 122900111 foram realizadas pela parte autora. 1) intime-se pessoalmente o perito nomeado, enviando-lhe cópias digitalizadas das principais peças dos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, dando-lhe ciência, desde já, do quesito elaborado por este juízo, qual seja: a) definir se as assinaturas apostas nos documentos de ID 122900111 foram realizadas pela parte requerente. 2) Aceita a proposta, determino à Secretaria que proceda a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 3) havendo oposição ao valor da proposta, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito e, após, tornem os autos conclusos para arbitramento. 4) não havendo oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, devendo a Secretaria providenciar a intimação da parte a que foi atribuído o adiantamento do custeio dos honorários para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito do montante e viabilize local (oficina) para realização da perícia, devendo tudo ser informado/comprovado nos autos, se for o caso; 5) decorrido o prazo sem comprovação de depósito dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para sentença, na hipótese do item anterior; 6) depositados os honorários periciais, intime-se o perito para que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize o exame pericial, devendo indicar a este juízo a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação prévia das partes, nos termos do art. 474 do CPC/2015 7) realizada a indicação pelo perito, dê-se ciência as partes da data, local e horário designados para que tenha início a produção da prova, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, devendo as partes comparecerem com pelo menos 1h de antecedência do horário marcado para início do exame. 8) realizado o exame, o perito deverá protocolar o respectivo laudo em juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de realização da perícia, ressalvando-se que a expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados. 9) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestem, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10) ao final do prazo, certifique-se. Por fim, após cumpridos os itens anteriores, autos conclusos para sentença. Caso qualquer das partes não cumpra as determinações dispostas nos prazos concedidos, autos conclusos para sentença de maneira imediata Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS NEVES (AUTOR) e para o BANCO BRADESCO SA (RÉU) em 01/07/2025.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS NEVES em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(91)