Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805342-13.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805342-13.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805342-13.2024.8.20.5101. AUTOR: DOUGLAS DE MORAIS ALVES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN, COSAMPA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO proposta por Douglas de Morais Alves em face do Estado do Rio Grande do Norte, Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte e Cosampa Construções LTDA, todos qualificados, cujo valor da causa é R$ R$ 39.654,00 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais). É o breve relatório. Decido. A princípio, note-se que a competência do juizado especial da fazenda pública está atribuída no artigo 2° da Lei n° 12.153 de 22 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, in verbis: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que a ação versa sobre interesse do Estado e o valor da causa não excede 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo, em atenção ao art. 2° da lei n. 12.153/09, resta claro o equívoco na distribuição para esta Vara. Isto porque, conforme previsto, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Tratando-se de competência absoluta, este juízo tem o dever legal de declinar a competência de ofício. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e, doravante, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. À Secretaria promova a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSAMPA CONSTRUCOES LTDA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Todas as movimentações(41)