Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-83.2019.8.20.5132 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-83.2019.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800195-83.2019.8.20.5132. AUTOR: SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP REU: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada(o) em julgado. Uma vez que a parte exequente/executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id 60604466), homologo o crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 1.745,83 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e R$ 174,58 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), quanto aos honorários sucumbenciais, atualizados até março de 2023, conforme planilha anexada no Id 95941505. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual. No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no valor acima indicado, de acordo com o que foi determinado em sentença. Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita ao teto do maior benefício do RGPS, nos termos da Lei Municipal nº 306/2022, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que os créditos executados possuem natureza COMUM (cobrança) e ALIMENTAR (sucumbenciais), devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e Honorários sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 85, §7º, do CPC. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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