Procedimento Comum Cível 0802537-72.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802537-72.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:06

Juntada de certidão

04/12/2025, 10:05

Recebidos os autos

03/12/2025, 12:45

Juntada de despacho

03/12/2025, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/03/2025, 21:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 17:14

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉU, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 6 de dezembro de 2024. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0802537-72.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOVELINA VASQUES DA SILVA e outros (6)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 21:28

Acórdão

•18/06/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVELINA VASQUES DA SILVA, INALDO VASQUES DA SILVA, IRENICE TELMA VASQUES TEIXEIRA, ISMAR VASQUES DA SILVA, MARIA IZOLDA VASQUES SILVA MAIA, IVETE LIGIA VASQUES DA SILVA FARIAS, FRANCISCO DE ASSIS VASQUES DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0802537-72.2024.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela c/c danos morais proposta por JOVELINA VASQUES DA SILVA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, aduzindo em síntese que: A requerente, ora de cujus, era beneficiária de plano de saúde fornecido pela demandada e se encontrava no Hospital Antônio Prudente, nesta comarca, sem o devido atendimento necessário, necessitando urgentemente da realização de exames. A promovente padecia de quadro de hemorragia, o que lhe trazia severas complicações, colocando em risco a sua integridade física, bem como a sua vida. A requerente necessitava da realização de uma Tomografia Computadorizada do abdômen para descobrir o que estava lhe causando a hemorragia, solicitada pelo médico Dr. Edvaldo de Araújo Júnior, o que foi negado pelo plano de saúde réu que alegou o limite anual de 01 (uma) tomografia. Requereu preliminarmente o cumprimento da obrigação de fazer para realizar o exame de tomografia e no mérito pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. O pedido liminar da tutela de urgência determinando que a demandada autorize e custeie, imediatamente, o fornecimento de todo o aparato médico para a realização do exame de Tomografia Computadorizada do abdômen foi deferido em decisão de id 120124269. A demandada apresentou manifestação de cumprimento da decisão que deferiu o pleito liminar, anexando o laudo da Tomografia que foi realizada na mesma data em que a decisão foi proferida. (id 120719084) Citada, a HAPVIDA apresentou contestação (id 122402035) alegando em síntese que não pode ser impelida a arcar com qualquer condenação, tendo em vista que não há ato ilícito cometido pela contestante. Aduziu também que a modalidade de contratação do plano não é regulamentada pela lei nº 9656/98, uma vez que o plano foi contratado em 20/10/1997. Arguiu a ausência de cobertura ilimitada, uma vez que não se pode conceber que o consumidor tenha direito a vantagens não contratadas, sob pena de configurar notável desequilíbrio à relação contratual celebrada. Alegou, ainda, a ausência de infração ao Código de Defesa do Consumidor bem como a ausência de cláusulas abusivas. A parte autora apresentou réplica à contestação c/c pedido de habilitação (id 125779902), onde informou o falecimento da autora JOVELINA VASQUES DA SILVA após o recebimento da alta hospitalar, pedindo a continuidade do processo com a habilitação dos herdeiros na qualidade de sucessores da falecida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou manifestação alegando que nada tem a insurgir diante da habilitação dos herdeiros da de cujus. (id 128326001) O pedido de habilitação foi deferido em despacho de id 128947779. Os herdeiros MARIA IZOLDA VASQUES SILVA MAIA, INALDO VASQUES DA SILVA, ISMAR VASQUES DA SILVA, IRENICE TELMA VASQUES TEIXEIRA, IVETE LIGIA VASQUES DA SILVA FARIAS, FRANCISCO DE ASSIS VASQUES DA SILVA foram incluídos no polo ativo da demanda. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I do CPC. A princípio vale salientar que a transmissibilidade do direito à indenização por dano moral tem respaldo no artigo 943 do Código Civil que prevê: "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Neste sentido, de acordo com entendimento doutrinário, afirma Cavalieri Filho (2010, p. 94) que se a vítima do dano moral falece no curso da ação de reparação, é indiscutível que o herdeiro suceda o de cujus no processo, eis que se trata de ação de natureza patrimonial. Diante disto, exercido o direito de ação pela vítima, o conteúdo econômico da indenização por dano moral é transmitido aos herdeiros. A pretensão autoral é o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ante a negativa do plano de saúde réu em realizar o exame de Tomografia Computadorizada, o qual a de cujus necessitava. Contudo, restou comprovado nos autos que o exame foi realizado no mesmo dia em que a liminar foi concedida, sendo cumprida a obrigação de fazer proposta na inicial em tempo hábil. Além disso, o dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação pelo sofrimento emocional, angústia ou abalo psicológico causados. O dano moral não se limita a meros aborrecimentos do cotidiano, mas sim a um prejuízo real que cause sofrimento emocional, angústia, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico significativo. É preciso que haja um impacto negativo na esfera íntima e pessoal da vítima, o que não se vislumbra no caso em tela, uma vez que a negativa na autorização da realização do exame não acarretou um dano efetivo à autora. É importante ressaltar que a requerida não cometeu ato ilícito, visto que agiu em exercício regular de direito, conforme havia sido pactuado entre as partes. Não há nos autos a comprovação do dano causado ou um fundamento legal que demonstre o descumprimento da lei ou até mesmo das cláusulas contratuais, sendo assim, a operadora não pode responder por obrigação não assumida de forma expressa no contrato e pelas quais não contribuiu à consumidora. A autora veio a falecer no dia 13/05/2024, 15 dias após o ajuizamento da presente ação e a conseguinte realização do exame de tomografia, o que se infere dos autos que a morte da autora não tem relação com a negativa da autorização para realização do exame, uma vez que foi comprovado que o mesmo foi realizado logo após a concessão da tutela de urgência, no exato mesmo dia em que a ação foi proposta. Dito isto, não há que se falar em reparação e/ou indenização, tendo em vista que o dano moral não foi configurado, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 29 de outubro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Todas as movimentações(80)