Procedimento Comum Cível 0801030-55.2020.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801030-55.2020.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ TAVARES PEREIRA Advogado(s): JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES APELADO: FERNANDO ANTONIO DA FONSECA ADVOGADA: ALEIKA DA SILVA NÓBREGA Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível N.º 0801030-55.2020.8.20.5126 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA APARECIDA DA CRUZ TAVARES PEREIRA contra a sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, nos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais n.º 0801030-55.2020.8.20.5126, ajuizada em face de FERNANDO ANTONIO DA FONSECA, ora apelado. Na petição do recurso, a apelante formulou pedido de justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com o pagamento do preparo recursal sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Por não identificar os requisitos necessários à concessão do benefício, determinei a intimação da recorrente, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), para apresentar provas da hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do seu pleito, havendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação, conforme a certidão de Id. 27721758. Na decisão de Id. 28226882, o pleito de gratuidade judiciária foi indeferido, determinando-se a nova intimação da recorrente para recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação interposta. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, via sistema eletrônico, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, conforme a certidão de Id. 28612779. É o que basta relatar. Decido. Não se há de conhecer do presente apelo, posto que deserto, sendo o mesmo manifestamente inadmissível. Conforme relatado, na decisão de Id. 28226882, foi determinada a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Vê-se, no entanto, que a apelante, a despeito de devidamente intimada, não apresentou qualquer manifestação, o que impõe o reconhecimento da deserção do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR MOTIVO DE DESERÇÃO. PARTE APELANTE INTIMADA PARA PROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEIXOU DE RESPONDER A INTIMAÇÃO E POSTERIORMENTE MESMO INTIMADA DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO. INSURGÊNCIA SOMENTE DEPOIS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TITULARIDADE DO RECURSO POR MÚLTIPLAS PESSOAS. NECESSIDADE DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFERENTE A TODOS OS TITULARES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Desde o despacho que determina a intimação da parte Agravante para provar sua hipossuficiência (Id 17271652) ficou esclarecido que a sentença condenou a parte Agravante de forma solidária e que, assim, se faz necessário que as três pessoas titulares da Apelação Cível deveriam, juntas, comprovar insuficiência financeira em arcar com as despesas do processo. - Mesmo intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte Agravante deixou de responder a intimação no prazo legal, mantendo-se inerte, acarretando o indeferimento do seu pedido de Justiça Gratuita e a determinação de recolhimento do preparo, no prazo legal (Id. 17726746). - Ato contínuo, a parte Agravante deixou de recolher o preparo da Apelação Cível, culminando na sua negativa de seguimento por motivo de deserção (Id. 18385117). - É imperativo o desprovimento do Agravo Interno que deixa de trazer em suas razões argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0837114-42.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023) (grifo acrescido). Logo, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, esta apelação não pode ser conhecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, ante a sua deserção. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ TAVARES PEREIRA Advogado(s): JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES APELADO: FERNANDO ANTONIO DA FONSECAMARIA APARECIDA DA CRUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADA: ALEIKA DA SILVA NÓBREGA Relator: Des. Cornélio Alves (em substituição legal) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801030-55.2020.8.20.5126 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA APARECIDA DA CRUZ TAVARES PEREIRA. Em suas razões, pleiteou a justiça gratuita, sem, no entanto, comprová-la. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, foi proferido despacho (Id. 27741224) determinando a parte apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. A parte apelante, requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido (Id. 27741224). Em que pese a determinação, a parte apelante permaneceu inerte, conforme certidão nos autos (Id. 28171145). Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator (em substituição legal)

27/11/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão ou Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Maria Aparecida da Cruz Tavares Pereira em 26/11/2025.

Decorrido prazo de DAYRIEL SILVA DE ARAUJO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)