Cumprimento de sentença 0120861-63.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0120861-63.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120861-63.2012.8.20.0001. autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: Kátia Regina Cavalcante (Corpus Estética) e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde o exequente BANCO Banco do Brasil S/A. busca a satisfação do seu crédito em desfavor da parte executada Kátia Regina Cavalcante (Corpus Estética) e outros. Compulsando os autos, constata-se que após infrutíferas buscas de bens em nome do executado para fins de satisfação do crédito exequendo, não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para indicar bens ou requerer o que entender de direito, a parte exequente requereu a penhora de percentual sobre os vencimentos dos devedores. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de pretensão executiva em que não se localizou bens penhoráveis do executado para a satisfação do débito, embora tenham sido adotadas diligências para tanto. Em análise aos contracheques dos devedores percebe-se que, ao contrário do informado pela parte credora, os executados não recebem altos vencimentos. Embora o conceito de impenhorabilidade de salários venha sendo revisto pelos Tribunais, com o deferimento de constrição dos salários também para pagamento de dívidas sem caráter alimentar. É necessário ressaltar que cada caso dever ser minuciosamente analisado. No presente caso, a parte executada juntou informações sobre sua renda. Levando a constatar que os valores recebimento pelos devedores não são de elevadas montas, capazes de justificar o afastamento da impenhorabilidade legal, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora. Desta forma, faz-se imperioso o indeferimento do requerimento formulado pelo exequente, vez que a realização de tais providências ocasionaria a “eternização” do presente cumprimento de sentença em face do valor da dívida. Assim, cumpre destacar a preocupação do legislador em evitar esforços desnecessários e garantir efetividade do processo de execução ao legislar no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil sobre a hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano justamente quando o executado não possua bens penhoráveis. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; Muito embora tal regra tenha sido trazida na parte do diploma legal que trata das execuções de títulos extrajudiciais, elas são plenamente aplicáveis ao procedimento do cumprimento de sentença por força da norma de reserva esculpida no art. 513 do CPC. Isto posto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando, no referido prazo, igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Dentro do prazo de suspensão, caberá à parte exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis, indicando-os discriminadamente e o local certo e atual onde podem ser encontrados. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer requerimento, a secretaria providencie o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, 5 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120861-63.2012.8.20.0001. autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: Kátia Regina Cavalcante (Corpus Estética) e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde o exequente BANCO Banco do Brasil S/A. busca a satisfação do seu crédito em desfavor da parte executada Kátia Regina Cavalcante (Corpus Estética) e outros. Compulsando os autos, constata-se que após infrutíferas buscas de bens em nome do executado para fins de satisfação do crédito exequendo, não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para indicar bens ou requerer o que entender de direito, a parte exequente requereu a penhora de percentual sobre os vencimentos dos devedores. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de pretensão executiva em que não se localizou bens penhoráveis do executado para a satisfação do débito, embora tenham sido adotadas diligências para tanto. Em análise aos contracheques dos devedores percebe-se que, ao contrário do informado pela parte credora, os executados não recebem altos vencimentos. Embora o conceito de impenhorabilidade de salários venha sendo revisto pelos Tribunais, com o deferimento de constrição dos salários também para pagamento de dívidas sem caráter alimentar. É necessário ressaltar que cada caso dever ser minuciosamente analisado. No presente caso, a parte executada juntou informações sobre sua renda. Levando a constatar que os valores recebimento pelos devedores não são de elevadas montas, capazes de justificar o afastamento da impenhorabilidade legal, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora. Desta forma, faz-se imperioso o indeferimento do requerimento formulado pelo exequente, vez que a realização de tais providências ocasionaria a “eternização” do presente cumprimento de sentença em face do valor da dívida. Assim, cumpre destacar a preocupação do legislador em evitar esforços desnecessários e garantir efetividade do processo de execução ao legislar no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil sobre a hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano justamente quando o executado não possua bens penhoráveis. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; Muito embora tal regra tenha sido trazida na parte do diploma legal que trata das execuções de títulos extrajudiciais, elas são plenamente aplicáveis ao procedimento do cumprimento de sentença por força da norma de reserva esculpida no art. 513 do CPC. Isto posto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando, no referido prazo, igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Dentro do prazo de suspensão, caberá à parte exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis, indicando-os discriminadamente e o local certo e atual onde podem ser encontrados. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer requerimento, a secretaria providencie o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, 5 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:07

Juntada de certidão

14/03/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 11:27

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

26/10/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:13

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 11:47

Decisão

•14/04/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120861-63.2012.8.20.0001. autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: Kátia Regina Cavalcante (Corpus Estética) e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde o exequente BANCO Banco do Brasil S/A. busca a satisfação do seu crédito em desfavor da parte executada Kátia Regina Cavalcante (Corpus Estética) e outros. Compulsando os autos, constata-se que após infrutíferas buscas de bens em nome do executado para fins de satisfação do crédito exequendo, não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para indicar bens ou requerer o que entender de direito, a parte exequente requereu a penhora de percentual sobre os vencimentos dos devedores. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de pretensão executiva em que não se localizou bens penhoráveis do executado para a satisfação do débito, embora tenham sido adotadas diligências para tanto. Em análise aos contracheques dos devedores percebe-se que, ao contrário do informado pela parte credora, os executados não recebem altos vencimentos. Embora o conceito de impenhorabilidade de salários venha sendo revisto pelos Tribunais, com o deferimento de constrição dos salários também para pagamento de dívidas sem caráter alimentar. É necessário ressaltar que cada caso dever ser minuciosamente analisado. No presente caso, a parte executada juntou informações sobre sua renda. Levando a constatar que os valores recebimento pelos devedores não são de elevadas montas, capazes de justificar o afastamento da impenhorabilidade legal, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora. Desta forma, faz-se imperioso o indeferimento do requerimento formulado pelo exequente, vez que a realização de tais providências ocasionaria a “eternização” do presente cumprimento de sentença em face do valor da dívida. Assim, cumpre destacar a preocupação do legislador em evitar esforços desnecessários e garantir efetividade do processo de execução ao legislar no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil sobre a hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano justamente quando o executado não possua bens penhoráveis. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; Muito embora tal regra tenha sido trazida na parte do diploma legal que trata das execuções de títulos extrajudiciais, elas são plenamente aplicáveis ao procedimento do cumprimento de sentença por força da norma de reserva esculpida no art. 513 do CPC. Isto posto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando, no referido prazo, igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Dentro do prazo de suspensão, caberá à parte exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis, indicando-os discriminadamente e o local certo e atual onde podem ser encontrados. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer requerimento, a secretaria providencie o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, 5 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(28)