Monitória 0821055-37.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0821055-37.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DE INST. FINAN. PÚB. FEDERAIS LTDA. REU: ROSANE REIS LAGO MENDES DECISÃO Intimada a parte ré a emendar a reconvenção, atribuir valor à reconvenção e comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária ou recolher as custas referentes, a parte ré emendou a inicial atribuindo valor da causa e reiterando a exordial (ID nº 138698286). A gratuidade judiciária constitui importante instrumento garantidor de acesso ao Poder Judiciário, oferecendo aos hipossuficientes econômicos a possibilidade de efetiva prestação do serviço jurisdicional. No caso, a parte autora apresentou seu contracheque com proventos bruto de mais de R$ 15.000,00 e líquidos no valor de R$ 8.000,00, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que a referida remuneração possibilita ao reconvinte arcar com as custas processuais. A par disso tudo, conclui-se que a parte autora possui, sim, condições de arcar com o custo financeiro processual, sem prejuízo do seu sustento, merecendo rechaço o pedido de gratuidade judiciária. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0821055-37.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido autoral de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte reconvinte a recolher as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pagamento, intime-se o autor para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte reconvinte a apresentar réplica à contestação da reconvenção no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, correrá o prazo de cinco dias para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, especificando os fatos controvertidos e manifestando-se sobre os ônus da prova e do pagamento. Não tendo sido recolhidas as custas ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DE INST. FINAN. PÚB. FEDERAIS LTDA. REU: ROSANE REIS LAGO MENDES DECISÃO Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. ajuizou a presente ação MONITÓRIA (40) contra ROSANE REIS LAGO MENDES, requerendo a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 22.442,61 (vinte e dois mil reais quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos). A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial e esclarecer a forma de contratação do empréstimo com a ré, comprovar o novo mútuo, bem como se conhece a razão dos estornos de pagamentos e trazer os contratos e extratos dos contratos repactuados (ID nº 120746935), tendo apresentado a emenda de Id. 120090736. Foi proferida decisão, deferindo, de plano, a expedição de mandado de pagamento (ID nº 123876094). A parte ré apresentou embargos à monitória, requerendo a gratuidade judiciária, a inexigibilidade do instrumento apresentado, a declaração de nulidade das taxas cobradas no contrato, a declaração de vedação à cobrança de juros capitalizados, a declaração de impossibilidade de cobrar juros acima do pactuado, e a impossibilidade de cumulação de multas (ID nº 130042147). A parte autora impugnou os embargos (ID nº 130042147). Intimadas a informarem o interesse de produção de provas, a parte autora informou que não há mais provas a produzir (ID nº 133818164). É o relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os embargos monitórios apresentados, verifica-se que a parte ré apresentou pedido reconvencional. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 292: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. Segundo a Corte Superior, a possibilidade de ingresso com reconvenção nos casos de aplicação do procedimento monitório justifica-se no fato de que “ao se dispor o réu a discutir o débito objeto da demanda com a apresentação dos embargos, a ação, que em um primeiro momento tinha uma disciplina própria, passa a ser conduzida pelo procedimento ordinário." (RECURSO ESPECIAL N. 147.945-MG, Relator Ministro Feliz Fischer, Data do Julgamento: 06/10/1998, Dje 09/11/1998). Diante da reconvenção, altere-se o procedimento monitório para o procedimento comum e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0821055-37.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, atribuir valor à reconvenção e comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária ou recolher as custas referentes. Havendo pagamento, intime-se o autor para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte reconvinte a apresentar réplica à contestação da reconvenção no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, correrá o prazo de cinco dias para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, especificando os fatos controvertidos e manifestando-se sobre os ônus da prova e do pagamento. Não tendo sido recolhidas as custas ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Natal, 8 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DE INST. FINAN. PÚB. FEDERAIS LTDA. REU: ROSANE REIS LAGO MENDES DECISÃO Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. ajuizou a presente ação MONITÓRIA (40) contra ROSANE REIS LAGO MENDES, requerendo a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 22.442,61 (vinte e dois mil reais quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos). A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial e esclarecer a forma de contratação do empréstimo com a ré, comprovar o novo mútuo, bem como se conhece a razão dos estornos de pagamentos e trazer os contratos e extratos dos contratos repactuados (ID nº 120746935), tendo apresentado a emenda de Id. 120090736. Foi proferida decisão, deferindo, de plano, a expedição de mandado de pagamento (ID nº 123876094). A parte ré apresentou embargos à monitória, requerendo a gratuidade judiciária, a inexigibilidade do instrumento apresentado, a declaração de nulidade das taxas cobradas no contrato, a declaração de vedação à cobrança de juros capitalizados, a declaração de impossibilidade de cobrar juros acima do pactuado, e a impossibilidade de cumulação de multas (ID nº 130042147). A parte autora impugnou os embargos (ID nº 130042147). Intimadas a informarem o interesse de produção de provas, a parte autora informou que não há mais provas a produzir (ID nº 133818164). É o relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os embargos monitórios apresentados, verifica-se que a parte ré apresentou pedido reconvencional. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 292: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. Segundo a Corte Superior, a possibilidade de ingresso com reconvenção nos casos de aplicação do procedimento monitório justifica-se no fato de que “ao se dispor o réu a discutir o débito objeto da demanda com a apresentação dos embargos, a ação, que em um primeiro momento tinha uma disciplina própria, passa a ser conduzida pelo procedimento ordinário." (RECURSO ESPECIAL N. 147.945-MG, Relator Ministro Feliz Fischer, Data do Julgamento: 06/10/1998, Dje 09/11/1998). Diante da reconvenção, altere-se o procedimento monitório para o procedimento comum e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0821055-37.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, atribuir valor à reconvenção e comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária ou recolher as custas referentes. Havendo pagamento, intime-se o autor para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte reconvinte a apresentar réplica à contestação da reconvenção no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, correrá o prazo de cinco dias para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, especificando os fatos controvertidos e manifestando-se sobre os ônus da prova e do pagamento. Não tendo sido recolhidas as custas ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Natal, 8 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

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