Execução de Título Extrajudicial 0800189-76.2019.8.20.5132 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800189-76.2019.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: ADRIANO RICARDO DA SILVA FRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800189-76.2019.8.20.5132 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A em face de ADRIANO RICARDO DA SILVA FRANCA, ambos qualificados nos autos. Em petição sob o ID n° 86464015, a parte autora requer a conversão da Ação de busca em Ação de Execução, nos termos dos arts. 4° e 5°, do Decreto-Lei n° 911/69. É o breve relatório. Decido. A pretensão da parte autora merece acolhimento. Com efeito, a Lei n° 13.043/2014 trouxe importantes inovações no tocante a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária regida pelo Decreto Lei n° 911/69, sendo que todas visam, de forma mais célere, assegurar o adimplemento do crédito. Uma das inovações consiste, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, na conversão do pedido de busca em ação executiva. Neste sentido, dispõe o art. 4°, do Dec. Lei n° 911/69, in verbis: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O dispositivo em comento, faculta à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em executiva, medida essa que homenageia não só os princípios da economia e celeridade processual mas também privilegia a satisfação do crédito do autor. Sabe-se que a partir do momento em que se vedou a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante nº 25/STF), a conversão da busca e apreensão em depósito tornou-se inócua, já que todas as hipóteses de ação de depósito desaguam numa execução por quantia certa. Bem por isso é que a jurisprudência já vinha admitindo a conversão da busca e apreensão em execução fundada em título extrajudicial, desde que o credor fiduciário seja portador, evidentemente, de título executivo. Doravante, tal possibilidade decorre da própria lei, consoante redação do art. 4º, supratranscrito, afastando assim, por conseguinte, qualquer dúvida acerca dessa possibilidade de conversão. In casu, o oficial de justiça em certidão sob o ID n° 42250700, certificou que o bem objeto da presente ação de busca e apreensão não se encontra em poder do réu, uma vez que este o repassou a terceiro estranho a lide. Por sua vez, a parte autora, ante a situação fática dos autos, pugnou pela conversão da busca em ação executiva, a qual entendo ser perfeitamente possível e permitido pela legislação vigente. Por isso, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO da ação de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA formulado pela parte autora. Determino à Secretaria que altere a classe processual para Ação Executiva fazendo as retificações pertinentes. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da cálculos. Após, cite-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da dívida, a contar da citação, sob pena de serem penhorados bens coercitivamente, a teor do disposto no art. 829, do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se com a consulta no sistema SISBAJUD, de forma reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor da dívida em execução. Se forem bloqueados valores, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo. Caso não sejam encontrados valores, determino a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, cientificando-a de que a ausência de manifestação no prazo especificado ensejará o arquivamento com baixa dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO RICARDO DA SILVA FRANCA em 20/10/2025.

Decorrido prazo de ADRIANO RICARDO DA SILVA FRANCA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Todas as movimentações(94)