Execução de Título Extrajudicial 0821130-28.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821130-28.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821130-28.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A. Polo passivo: E P DA SILVA - ME Decisão Trata-se execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de E P DA SILVA - ME, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 188.378,29 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Em petição juntada aos autos (ID 139280376), requerendo a consulta CCS e SNIPER, no intuito de localizar informações financeiras e o respectivo bloqueio dos saldos das contas encontradas em nome do executado; bem como consulta ao sistema CENSEC. É o breve relato. Decido. O requerimento de consulta a CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), indefiro o pedido, pois ainda não se encontra disponível para acesso por esta unidade judiciária. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), este atualmente, apenas se presta a locação de dados cadastrais, relacionamentos de pessoas físicas e jurídicas entre si, consulta nacional de processos (PJe) e portal da transparência nacional. Não existe funcionalidade de localização de bens. Assim, o pedido de diligência junto ao sistema SNIPER deve ser indeferido por não ser útil ao fim que o exequente pretende. No que tange a consulta ao CENSEC, não merece prosperar posto que poderá ser realizado pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial, por se tratar de informações sobre testamentos e escrituras, que podem ser acessadas através do Cartório competente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 05/02/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de inscrição no serasajud

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(150)