Execução Fiscal 0000216-81.2000.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2000

Valor da Causa

R$ 732,33

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 10:01

Transitado em Julgado em 01/03/2024

02/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Apensado ao processo 0001062-25.2005.8.20.0113

01/02/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000216-81.2000.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADA: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

08/12/2023, 06:54

Juntada de certidão

08/12/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

23/10/2023, 10:58

Publicado Intimação em 19/10/2023.

23/10/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000216-81.2000.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra a pessoa jurídica CIEMARSAL COM

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:57

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 10:01

Transitado em Julgado em 01/03/2024

02/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Apensado ao processo 0001062-25.2005.8.20.0113

01/02/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000216-81.2000.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADA: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

08/12/2023, 06:54

Juntada de certidão

08/12/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

23/10/2023, 10:58

Publicado Intimação em 19/10/2023.

23/10/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000216-81.2000.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra a pessoa jurídica CIEMARSAL COM

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:57

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

16/10/2023, 15:10

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 08:18

Juntada de ato ordinatório

15/07/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:30

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0000216-81.2000.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu o advogado, para tomar conhecimento da diligência 100992670, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cin

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 19:45

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 19:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:00

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 10:59

Juntada de certidão

03/04/2023, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 13:41

Publicado Intimação em 29/03/2023.

31/03/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

31/03/2023, 04:30

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000216-81.2000.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Considerando certidão de ID 95136873, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar no

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 09:04

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de certidão

13/02/2023, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 14:53

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:31

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 08:03

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:51

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2022, 08:57

Juntada de Petição de diligência

08/10/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 10:38

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 10:33

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:03

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:41

Apensado ao processo 0000221-93.2006.8.20.0113

15/09/2021, 22:09

Apensado ao processo 0002301-98.2004.8.20.0113

03/08/2021, 19:41

Juntada de certidão

09/07/2021, 06:40

Apensado ao processo 0000726-26.2002.8.20.0113

26/01/2021, 15:06

Juntada de certidão

21/01/2021, 14:46

Apensado ao processo 0000677-77.2005.8.20.0113

27/08/2020, 11:28

Outras Decisões

25/06/2020, 16:28

Conclusos para decisão

23/04/2020, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:37

Digitalizado PJE

22/01/2020, 08:36

Recebidos os autos

21/01/2020, 14:23

Certidão expedida/exarada

17/01/2020, 10:41

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 04:16

Certidão expedida/exarada

08/09/2019, 05:59

Recebimento

06/10/2018, 11:45

Recebimento

06/10/2018, 11:45

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

27/09/2018, 01:59

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Remetidos os Autos ao Advogado

22/02/2018, 01:58

Desapensamento

22/02/2018, 01:45

Desapensamento

22/02/2018, 01:45

Desapensamento

22/02/2018, 01:44

Desapensamento

22/02/2018, 01:44

Desapensamento

22/02/2018, 01:42

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Recebimento

02/10/2017, 11:17

Recebimento

22/08/2017, 11:33

Petição

19/05/2017, 09:03

Recebimento

10/02/2017, 01:47

Recebimento

29/08/2014, 02:42

Mero expediente

28/08/2014, 05:13

Recebimento

25/08/2014, 04:33

Recebimento

19/08/2014, 01:53

Petição

24/01/2014, 01:51

Certidão expedida/exarada

24/01/2014, 01:46

Recebimento

14/11/2013, 12:00

Recebimento

26/09/2013, 12:00

Recebimento

25/09/2013, 12:00

Mero expediente

25/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/07/2013, 12:00

Petição

02/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

02/07/2013, 12:00

Recebimento

14/05/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/11/2012, 12:00

Recebimento

21/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/07/2012, 12:00

Petição

16/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

16/07/2012, 12:00

Recebimento

10/07/2012, 12:00

Apensamento

21/06/2011, 12:00

Apensamento

21/06/2011, 12:00

Apensamento

21/06/2011, 12:00

Apensamento

21/06/2011, 12:00

Recebimento

11/01/2011, 12:00

Apensamento

11/01/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/10/2010, 12:00

Mero expediente

28/09/2010, 12:00

Concluso para Despacho

14/07/2010, 12:00

Juntada de Petição

06/07/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

06/07/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

18/03/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/11/2009, 12:00

Certificar Outros

06/04/2009, 12:00

Intimação/Notificação

02/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

11/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

11/02/2009, 12:00

Certificado Outros

11/12/2008, 12:00

Juntada de AR

19/09/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

16/09/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

03/09/2008, 12:00

Intimação/Notificação

07/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/07/2008, 12:00

Intimação/Notificação

01/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/06/2008, 12:00

Intimação da Sentença

31/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/03/2008, 12:00

Sentença

04/03/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

15/05/2007, 12:00

Concluso para Despacho

11/05/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

09/05/2007, 12:00

Juntada de AR

10/10/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

08/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

11/04/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

06/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/04/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

04/04/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2005, 12:00

Outra

01/04/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

04/03/2005, 12:00

Decisão Interlocutória

03/01/2005, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/08/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

07/02/2000, 12:00

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 14:33

Decisão

•16/10/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•15/07/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:00

Despacho

•31/03/2023, 13:41

Despacho

•27/03/2023, 09:04

Despacho

•24/01/2023, 17:31

Despacho

•16/01/2023, 08:03

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:33

Decisão

•25/06/2020, 16:28

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:22

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:22

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Todos os documentos(27)

Sentença

•13/12/2023, 14:33

Decisão

•16/10/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•15/07/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:00

Despacho

•31/03/2023, 13:41

Despacho

•27/03/2023, 09:04

Despacho

•24/01/2023, 17:31

Despacho

•16/01/2023, 08:03

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:33

Decisão

•25/06/2020, 16:28

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:22

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:22

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21

Decisão / Despacho

•21/01/2020, 14:21