Procedimento Comum Cível 0800503-59.2024.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800503-59.2024.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:57

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCO SILVINO DE ARRUDA Réu: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Verificado o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão (ID nº 145285391), que desproveu o recurso do autor, determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição legal. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800503-59.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCO SILVINO DE ARRUDA Réu: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Verificado o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão (ID nº 145285391), que desproveu o recurso do autor, determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição legal. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800503-59.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:26

Determinado o arquivamento

17/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

17/03/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:37

Juntada de intimação de pauta

13/03/2025, 10:22

Recebidos os autos

13/03/2025, 10:22

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 09:31

Acórdão

•09/02/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Silvino de Arruda. Advogados: Dr. Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano e outros. Apelado: Bradesco S.A. Advogado: Dr. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. USUFRUTO DOS VALORES PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco Silvino de Arruda contra sentença da Vara Única da Comarca de Upanema que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Bradesco S.A., reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado entre as partes e a ausência de danos morais indenizáveis, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; e (ii) analisar a responsabilidade do banco pela suposta irregularidade na contratação, bem como a eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não se dá de forma automática, devendo o juiz estar convencido da verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. No caso, o contrato de empréstimo consignado foi devidamente juntado aos autos e assinado eletronicamente, evidenciando a relação jurídica entre as partes. 5. Foi comprovado que o autor recebeu e utilizou o valor decorrente do contrato, conforme demonstrado pelo extrato do TED anexado aos autos, o que confirma a legitimidade da cobrança realizada pelo banco. 6. Não havendo prova de vício na contratação e constatado o usufruto dos valores pelo autor, não há que se falar em inexistência do contrato nem em ilicitude na cobrança. 7. Na ausência de ato ilícito imputável ao banco, inexiste o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado e com valores creditados e utilizados pelo consumidor, confirma a validade da relação jurídica e legitima a cobrança pelo banco. 2. A responsabilidade do banco por danos morais não se configura quando comprovado o exercício regular do direito e ausência de ato ilícito. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: • TJRN, Apelação Cível nº 0800163-64.2022.8.20.5135, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 3ª Câmara Cível, j. 05/06/2023. • TJRN, Apelação Cível nº 0812598-60.2022.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 02/08/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800503-59.2024.8.20.5160 Polo ativo FRANCISCO SILVINO DE ARRUDA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Apelação Cível nº 0800503-59.2024.8.20.5160. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Silvino de Arruda em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, movida contra Bradesco S.A, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. No mesmo dispositivo condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Nas suas razões, alega que deve receber o ressarcimento pelo dano moral sofrido, em razão dos descontos consignados indevidos. Alude que o juízo a quo não considerou a inexistência de qualquer instrumento contratual entre as partes. Assevera que o suposto contrato foi realizado numa central de atendimento com utilização de senha e cartão da parte autora, porém nos autos não demonstram elementos que comprovem o uso de senha pessoal ou biometria, logo não sendo o negócio jurídico válido. Acentua que por questão de ausência de regularidade da contratação, deveria ser acolhida como nula e inexistente e ter os valores restituídos. Destaca que comprovada a ocorrência do ilícito, comprova a ocorrência de danos morais, devendo estes não serem inferiores ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial autoral. Declarando inexistente o contrato celebrado entre as partes, a restituição em dobro e além do pagamento de indenizações morais e por fim, requer o pagamento dos honorários fixados em 20% (vinte por cento). Não foram apresentadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial. Acerca do tema, temos que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que exista a convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor. Como sabemos, no âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na hipótese, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrada a juntada do contrato de empréstimo consignado (Id 123225230), devidamente assinado pelas partes de forma eletrônica, comprovando que houve a relação jurídica. Além disso, foi acostado extrato do recebimento do TED (Id 123225230), aonde há demonstração do valor que foi disponibilizado e utilizado pela parte autora, Sobrevindo a sentença recorrida, o pedido autoral foi julgado improcedente, levando em consideração os fundamentos de fato e de direito, alegados pelo autor na petição inicial, de maneira que o houve o reconhecimento da prova da legitimidade do negócio jurídico e da cobrança, em consonância com o entendimento da jurisprudência desta Egrégia Corte. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). DÉBITO ORIGINÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NULIDADE E DEVER DE REPARAÇÃO INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. (…). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, houve a comprovação da existência do contrato devidamente assinado pelas partes, não havendo como o Juízo a quo, quando da prolação da sentença, verificar a inexistência do débito que originou a negativação, notadamente porque o autor não comprovou as suas alegações, sustentando na instância originária o desconhecimento do contrato e da dívida. (…)”. (TJRN – AC nº 0800163-64.2022.8.20.5135 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 05/06/2023 – destaquei). "EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da análise dos autos, em que pese a negativa de existência de relação na inicial, há comprovação da legalidade da cobrança, dada a existência de negócio jurídico entre as partes envolvidas na lide e a ausência de provas quanto a quitação do débito oriundo de cartão de crédito. 2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2015.016589-0, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; Apelação Cível nº 2013.006882-0, Rel. Juiz Convocado Nilson Roberto Cavalcanti Melo, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; Apelação Cível nº 2011.011775-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 06/10/2011). 3. Apelação conhecida e desprovida". (TJRN - AC nº 2017.009928-1 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 30/01/2018 - destaquei). Com efeito, os fundamentos de fato e de direito alegados pela apelante ora parte autora que não são aptos a comprovar as suas alegações. Assim, conclui-se que entre as partes, existe relação de consumo. Sob este enfoque o Banco não é responsável pela responsabilidade objetiva regida pelo Código Civil, ou seja, pela responsabilidade contratual regida pelo CDC, art. 14. E não será responsabilizado em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada. Mantendo a sentença e afastando o o pagamento de indenização de danos morais ou materiais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial. Acerca do tema, temos que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que exista a convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor. Como sabemos, no âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na hipótese, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrada a juntada do contrato de empréstimo consignado (Id 123225230), devidamente assinado pelas partes de forma eletrônica, comprovando que houve a relação jurídica. Além disso, foi acostado extrato do recebimento do TED (Id 123225230), aonde há demonstração do valor que foi disponibilizado e utilizado pela parte autora, Sobrevindo a sentença recorrida, o pedido autoral foi julgado improcedente, levando em consideração os fundamentos de fato e de direito, alegados pelo autor na petição inicial, de maneira que o houve o reconhecimento da prova da legitimidade do negócio jurídico e da cobrança, em consonância com o entendimento da jurisprudência desta Egrégia Corte. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). DÉBITO ORIGINÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NULIDADE E DEVER DE REPARAÇÃO INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. (…). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, houve a comprovação da existência do contrato devidamente assinado pelas partes, não havendo como o Juízo a quo, quando da prolação da sentença, verificar a inexistência do débito que originou a negativação, notadamente porque o autor não comprovou as suas alegações, sustentando na instância originária o desconhecimento do contrato e da dívida. (…)”. (TJRN – AC nº 0800163-64.2022.8.20.5135 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 05/06/2023 – destaquei). "EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da análise dos autos, em que pese a negativa de existência de relação na inicial, há comprovação da legalidade da cobrança, dada a existência de negócio jurídico entre as partes envolvidas na lide e a ausência de provas quanto a quitação do débito oriundo de cartão de crédito. 2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2015.016589-0, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; Apelação Cível nº 2013.006882-0, Rel. Juiz Convocado Nilson Roberto Cavalcanti Melo, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; Apelação Cível nº 2011.011775-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 06/10/2011). 3. Apelação conhecida e desprovida". (TJRN - AC nº 2017.009928-1 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 30/01/2018 - destaquei). Com efeito, os fundamentos de fato e de direito alegados pela apelante ora parte autora que não são aptos a comprovar as suas alegações. Assim, conclui-se que entre as partes, existe relação de consumo. Sob este enfoque o Banco não é responsável pela responsabilidade objetiva regida pelo Código Civil, ou seja, pela responsabilidade contratual regida pelo CDC, art. 14. E não será responsabilizado em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada. Mantendo a sentença e afastando o o pagamento de indenização de danos morais ou materiais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

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