Procedimento Comum Cível 0800168-72.2020.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800168-72.2020.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800168-72.2020.8.20.5130. AUTOR: LUIZ PAULO MATIAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por LUIZ PAULO MATIAS, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, qualificadas. Em id. 108548888, este juízo nomeou perito judicial para realização de perícia, determinando a intimação deste para apresentar proposta de honorários. Considerando a existência de convênio firmado entre a Seguradora ré e o Tribunal de Justiça Estadual, chamo o feito à ordem. Revogo o despacho de id. 108548888, tornando-o sem efeito. Nomeio como perito, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, RAPHAEL MARQUES CABRAL, médico especialista em ortopedia [1]. Designo perícia médica para o dia 06/11/2024, às 08h15min, a ser realizada no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca, localizado no interior do Fórum. Em observância ao Termo de Cooperação Técnica nº 43/2023, firmando entre o Tribunal de Justiça Estadual e a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT, arbitro a título de honorários periciais, o valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, conforme dispõe o item 2.1, cláusula segunda, do referido acordo. Intime-se a Seguradora ré para realizar o pagamento e/ou complementação do valor referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá o perito informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, ciente do valor dos honorários já arbitrados, bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, I do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá apresentar os quesitos, caso ainda não tenha feito. I - Da manifestação do perito: I.1 - Havendo inércia do perito nomeado, autos conclusos para decisão. I.2 - Havendo manifestação do perito nomeado com a designação da data para realização do exame: (a) intime-se a parte autora, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova; (b) intime-se a Seguradora Líder, por seu advogado, para comparecimento. Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 15 (quinze) dias. Realizada a perícia, o perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial a este juízo, observando os quesitos já apresentados por este juízo ao id. 97642915. P. I. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Contatos: Rua Desembargador Hemeterio Fernandes, nº 1033 (complemento: apto 802), Tirol, Natal/RN, CEP 59015110; e-mail: [email protected]; cel.: (83) 99656-5614.

16/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ PAULO MATIAS em 21/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEONARA ARAUJO DE LIMA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

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