Despejo 0801471-79.2024.8.20.5131 - TJRN

Despejo 0801471-79.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 19/11/2024

21/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:31

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 05:31

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801471-79.2024.8.20.5131. AUTOR: LAZARO FERREIRA DE QUEIROZ REU: ADRIANO FERNANDES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: DESPEJO (92) Trata-se de ação de Despejo, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o autor juntado o Termo do acordo em id 131317436. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil Brasileiro evidencia a busca pela solução rápida e benéfica às partes, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, o autor e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 131317436, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. O acordo de id 131317436 passa a integrar esta sentença para todos os termos de Direito. Sem custas remanescentes. Honorário advocatícios pro rata, devendo cada parte arcar com os custos de seu causídico. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2024, 10:43

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 04:00

Homologada a Transação

01/10/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 10:56

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 16:14

Despacho

•03/09/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801471-79.2024.8.20.5131. AUTOR: LAZARO FERREIRA DE QUEIROZ REU: ADRIANO FERNANDES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: DESPEJO (92) Trata-se de ação de Despejo, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o autor juntado o Termo do acordo em id 131317436. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil Brasileiro evidencia a busca pela solução rápida e benéfica às partes, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, o autor e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 131317436, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. O acordo de id 131317436 passa a integrar esta sentença para todos os termos de Direito. Sem custas remanescentes. Honorário advocatícios pro rata, devendo cada parte arcar com os custos de seu causídico. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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