Execução Fiscal 0628193-29.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0628193-29.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628193-29.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: GUSTAVO HENRIQUE CARNEIRO LISBOA - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

10/10/2024, 00:00

Mov. [37] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

14/01/2019, 03:59

Mov. [36] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017516-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2017 12:07

08/11/2017, 08:13

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [33] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 08:35

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

24/10/2017, 12:56

Mov. [31] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

24/10/2017, 12:55

Mov. [30] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0628193-29.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Gustavo Henrique Carneiro Lisboa Me SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arq

23/10/2017, 14:09

Mov. [29] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

23/10/2017, 14:09

Mov. [28] - Reativação: Reativação

23/10/2017, 14:09

Mov. [27] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2017, 00:38

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

17/10/2017, 00:00

Mov. [25] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/10/2017, 03:25

Mov. [24] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/09/2017, 01:01

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 10:19

Decisão

•30/09/2024, 20:27

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Partes do Processo(13)

Mov. [37] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [36] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017516-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2017 12:07

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

Mov. [33] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

Mov. [31] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

Mov. [29] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

Mov. [28] - Reativação: Reativação

Mov. [27] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

Mov. [25] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [24] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

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