Procedimento Comum Cível 0800243-48.2019.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800243-48.2019.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800243-48.2019.8.20.5130. AUTOR: ANTONIO LEITE DA SILVA JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por ANTÔNIO LEITE DA SILVA JUNIOR, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, qualificadas. Em id. 102419105, este juízo proferiu despacho determinando a realização de perícia técnica necessária para o deslinde do feito, nomeando perito, do qual, conforme certidão retro, manifestou desinteresse em realizar a referida perícia. Considerando a certidão de id. 131616284 e, considerando a existência de convênio firmado entre a Seguradora ré e o Tribunal de Justiça Estadual, chamo o feito à ordem. Nomeio como perito, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, RAPHAEL MARQUES CABRAL, médico especialista em ortopedia [1]. Designo perícia médica para o dia 06/11/2024, às 09h30min, a ser realizada no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca, localizado no interior do Fórum. Em observância ao Termo de Cooperação Técnica nº 43/2023, firmando entre o Tribunal de Justiça Estadual e a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT, arbitro a título de honorários periciais, o valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, conforme dispõe o item 2.1, cláusula segunda, do referido acordo. Intime-se a Seguradora ré para realizar o pagamento e/ou complementação do valor referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá o perito informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, ciente do valor dos honorários já arbitrados, bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, I do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá apresentar os quesitos, caso ainda não tenha feito. I - Da manifestação do perito: I.1 - Havendo inércia do perito nomeado, autos conclusos para decisão. I.2 - Havendo manifestação do perito nomeado com a designação da data para realização do exame: (a) intime-se a parte autora, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova; (b) intime-se a Seguradora Líder, por seu advogado, para comparecimento. Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 15 (quinze) dias. Realizada a perícia, o perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial a este juízo. P. I. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Contatos: Rua Desembargador Hemeterio Fernandes, nº 1033 (complemento: apto 802), Tirol, Natal/RN, CEP 59015110; e-mail: [email protected]; cel.: (83) 99656-5614.

16/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)