Embargos à Execução Fiscal 0801045-60.2024.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0801045-60.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801045-60.2024.8.20.5101. Autora: PRIME MINERACAO LTDA - ME Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por PRIME MINERAÇÃO LTDA – ME, através da Defensoria Pública, esta na qualidade de curadora especial do embargante, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados. Alegou a parte embargante, preliminarmente, a incompetência deste juízo para análise da execução fiscal n.º 0804128-89.2021.8.20.5101. No mérito, manifestou-se pela negativa geral. O Estado apresentou impugnação aos embargos, consoante Id 125860168, oportunidade em que informou não se opor à remessa o feito à Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, assim estabelece: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (destacados) Na espécie, alegou a embargante a incompetência deste juízo para análise da execução fiscal n.º 0804128-89.2021.8.20.5101. De acordo com o art. 46, §5º, do Código de Processo Civil, no caso de execução fiscal, a competência se estabelece no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. […] § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Consta nos autos, bem como nos documentos anexados pela embargante, que a sede da empresa executada está localizada na Rodovia RN 086, KM 06, Sítio Caeiras, Zona Rural, Santana do Seridó/RN, o que evidencia que o foro competente para a execução fiscal seria a Comarca de Parelhas, à qual o município de Santana do Seridó está vinculado. Nesse sentido, 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN não possui competência territorial para julgar a execução fiscal n.º 0804128-89.2021.8.20.5101, uma vez que o domicílio da empresa executada está localizado em outra comarca, conforme os documentos e certidões anexadas aos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa suscitada pela embargante, e declaro a incompetência da 2ª Vara da Comarca de Caicó para processar e julgar a execução fiscal n.º 0804128-89.2021.8.20.5101, bem como para analisar o mérito dos presentes embargos. Determino que cópia desse decisum seja colacionado à execução fiscal n.º 0804128- 89.2021.8.20.5101. Os presentes embargos, assim como o processo de execução fiscal n.º 0804128- 89.2021.8.20.5101, deverão ser remetidos à Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, foro competente para análise de ambas as demandas. Publique-se. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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