Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: OTICAS JOONKER PARELHAS LTDA
EXECUTADO: KAROLAYNE SANTOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O art. 784, inciso III, do CPC confere ao “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” a qualidade de título executivo extrajudicial. No caso em exame, verifica-se que o exequente pretende executar documento que possui tão somente a assinatura da parte devedora, a qual reconheceu a existência de dívida. Não há, contudo, assinatura de duas testemunhas, conforme exige o dispositivo legal acima citado. Intimado para fins de emenda, a parte exequente nada disse. Logo, resta afastado o atributo da exigibilidade (CPC, art. 783), inexistindo título a ser executado, o que implica, por consequência, na extinção do feito executivo. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 784, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802857-59.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024 – grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA. CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E AS RAZÕES DO RECURSO A PERMITIR A SUA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC. REJEIÇÃO. 1.2. INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DO RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA AS QUESTÕES OBJETO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 3. APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE. MÉRITO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 784, INCISO III, DO CPC. TÍTULO INEXEQUÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE EXECUTADA. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0808807-78.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/06/2024, PUBLICADO em 06/06/2024)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801601-93.2024.8.20.5123 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o feito, nos termos dos arts. 924, I c/c 925 do CPC. P. R. I. Sem condenação em custas nem honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)