Execução de Título Extrajudicial 0858930-41.2024.8.20.5001 - TJRN

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 28/04/2025

30/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:30

Decorrido prazo de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:11

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: WESLEY SARMENTO DE ANDRADE SENTENÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE, igualmente caracterizado. Após despacho preambular, ID. 129937089, fora acostado comprovante de recolhimento das custas. Na sequência, credor habilitou novo procurador, o Dr. Marcos Aurélio de Oliveira Costa. Mencionado procurador acostou acordo, pugnando por sua homologação e extinção da execução pelo pagamento ante depósito judicial integral do montante realizado pelo devedor. O outrora procurador da parte exequente peticionou, ID. 132974944, informando ter havido sua notificação a respeito da rescisão do contrato mantido com seu constituinte em 18/09/2024, requerendo a retenção e repasse integral da verba honorária fixada na avença e lhe pertencer de forma exclusiva os honorários sucumbenciais. Intimado a contraditar a pretensão, por seu novel procurador, credor opôs-se à percepção integral, sendo o caso de o juízo arbitrar o percentual dos honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo anterior causídico. É o que cumpria relatar. Decido. - DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS: Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revogação do mandato no curso do processo autoriza a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho efetivamente desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Dessarte, cabe enfatizar que "a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1613672/RJ, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios mesmo com revogação imotivada do mandato, o posicionamento uníssono da jurisprudência é no sentido de que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. Compete, por adequação à resolução desta controvérsia, transcrever trecho do voto condutor do julgamento do REsp 1.290.109/PR (Terceira Turma, julgado 16/04/2013), em que se afirma a ilegalidade de cláusula que preveja o pagamento integral dos honorários, mesmo após revogação do mandato: Ainda que a revogação do mandato tenha decorrido do exercício de direito potestativo dos recorridos, sem qualquer causa atribuída aos recorrentes, não se pode ignorar que não houve a efetiva e integral prestação do serviço contratado. Desse modo, a pretensão de se obter o pagamento integral de honorários contratuais, fixados a partir do critério de moderação e razoabilidade em relação ao serviço total, traduz evidente desproporção, com a qual não pode pactuar o Poder Judiciário. O trabalho do Dr. André Rimom Martins de Azevedo limitou-se ao protocolo de apenas duas peças, a inicial e a de juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, peticionamento em 16/09/2024, ou seja, dois dias antes da resilição do contrato. Por óbvio, dada a revogação do mandato, não houve qualquer atuação do mencionado causídico sobre o acordo entabulado, trabalho exclusivo do novel procurador do exequente. Desse modo, ante ruptura do contrato, sopesado o trabalho efetivamente prestado pelo outrora procurador do credor, entendo com justo estipular sua percepção, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, proporcionais àquele, o percentual de 30%. - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0858930-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 132918582 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, e, ante o pagamento integral, por consignação em DJO, tenho a presente execução extinta, na forma do art. 924, II, todos os dispositivos citados do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio). Face ao deliberado acima, expeçam-se alvarás SISCONDJ, às contas porventura indicadas, nos seguintes valores, todos corrigidos proporcionalmente com acréscimos correspondentes: 1) ao credor a importância de R$ 2.117,55 (sendo R$ 126,25 ressarcimento do depósito prévio e R$ 1.991,30 decorrente da dívida exequenda); 2) ao Dr. André Rimom Martins de Azevedo, R$ 66,38; e 3) ao Dr. Marcos Aurélio de Oliveira a importância de R$ 154,88. A indicação das contas para crédito deverá ser feita no prazo de 5 dias, sob pena de ser expedido alvará para recebimento em espécie junto a uma das agências do Banco do Brasil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 06:51

Decorrido prazo de ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:31

Juntada de certidão

20/03/2025, 09:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: WESLEY SARMENTO DE ANDRADE SENTENÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE, igualmente caracterizado. Após despacho preambular, ID. 129937089, fora acostado comprovante de recolhimento das custas. Na sequência, credor habilitou novo procurador, o Dr. Marcos Aurélio de Oliveira Costa. Mencionado procurador acostou acordo, pugnando por sua homologação e extinção da execução pelo pagamento ante depósito judicial integral do montante realizado pelo devedor. O outrora procurador da parte exequente peticionou, ID. 132974944, informando ter havido sua notificação a respeito da rescisão do contrato mantido com seu constituinte em 18/09/2024, requerendo a retenção e repasse integral da verba honorária fixada na avença e lhe pertencer de forma exclusiva os honorários sucumbenciais. Intimado a contraditar a pretensão, por seu novel procurador, credor opôs-se à percepção integral, sendo o caso de o juízo arbitrar o percentual dos honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo anterior causídico. É o que cumpria relatar. Decido. - DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS: Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revogação do mandato no curso do processo autoriza a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho efetivamente desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Dessarte, cabe enfatizar que "a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1613672/RJ, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios mesmo com revogação imotivada do mandato, o posicionamento uníssono da jurisprudência é no sentido de que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. Compete, por adequação à resolução desta controvérsia, transcrever trecho do voto condutor do julgamento do REsp 1.290.109/PR (Terceira Turma, julgado 16/04/2013), em que se afirma a ilegalidade de cláusula que preveja o pagamento integral dos honorários, mesmo após revogação do mandato: Ainda que a revogação do mandato tenha decorrido do exercício de direito potestativo dos recorridos, sem qualquer causa atribuída aos recorrentes, não se pode ignorar que não houve a efetiva e integral prestação do serviço contratado. Desse modo, a pretensão de se obter o pagamento integral de honorários contratuais, fixados a partir do critério de moderação e razoabilidade em relação ao serviço total, traduz evidente desproporção, com a qual não pode pactuar o Poder Judiciário. O trabalho do Dr. André Rimom Martins de Azevedo limitou-se ao protocolo de apenas duas peças, a inicial e a de juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, peticionamento em 16/09/2024, ou seja, dois dias antes da resilição do contrato. Por óbvio, dada a revogação do mandato, não houve qualquer atuação do mencionado causídico sobre o acordo entabulado, trabalho exclusivo do novel procurador do exequente. Desse modo, ante ruptura do contrato, sopesado o trabalho efetivamente prestado pelo outrora procurador do credor, entendo com justo estipular sua percepção, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, proporcionais àquele, o percentual de 30%. - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0858930-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 132918582 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, e, ante o pagamento integral, por consignação em DJO, tenho a presente execução extinta, na forma do art. 924, II, todos os dispositivos citados do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio). Face ao deliberado acima, expeçam-se alvarás SISCONDJ, às contas porventura indicadas, nos seguintes valores, todos corrigidos proporcionalmente com acréscimos correspondentes: 1) ao credor a importância de R$ 2.117,55 (sendo R$ 126,25 ressarcimento do depósito prévio e R$ 1.991,30 decorrente da dívida exequenda); 2) ao Dr. André Rimom Martins de Azevedo, R$ 66,38; e 3) ao Dr. Marcos Aurélio de Oliveira a importância de R$ 154,88. A indicação das contas para crédito deverá ser feita no prazo de 5 dias, sob pena de ser expedido alvará para recebimento em espécie junto a uma das agências do Banco do Brasil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: WESLEY SARMENTO DE ANDRADE SENTENÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE, igualmente caracterizado. Após despacho preambular, ID. 129937089, fora acostado comprovante de recolhimento das custas. Na sequência, credor habilitou novo procurador, o Dr. Marcos Aurélio de Oliveira Costa. Mencionado procurador acostou acordo, pugnando por sua homologação e extinção da execução pelo pagamento ante depósito judicial integral do montante realizado pelo devedor. O outrora procurador da parte exequente peticionou, ID. 132974944, informando ter havido sua notificação a respeito da rescisão do contrato mantido com seu constituinte em 18/09/2024, requerendo a retenção e repasse integral da verba honorária fixada na avença e lhe pertencer de forma exclusiva os honorários sucumbenciais. Intimado a contraditar a pretensão, por seu novel procurador, credor opôs-se à percepção integral, sendo o caso de o juízo arbitrar o percentual dos honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo anterior causídico. É o que cumpria relatar. Decido. - DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS: Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revogação do mandato no curso do processo autoriza a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho efetivamente desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Dessarte, cabe enfatizar que "a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1613672/RJ, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios mesmo com revogação imotivada do mandato, o posicionamento uníssono da jurisprudência é no sentido de que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. Compete, por adequação à resolução desta controvérsia, transcrever trecho do voto condutor do julgamento do REsp 1.290.109/PR (Terceira Turma, julgado 16/04/2013), em que se afirma a ilegalidade de cláusula que preveja o pagamento integral dos honorários, mesmo após revogação do mandato: Ainda que a revogação do mandato tenha decorrido do exercício de direito potestativo dos recorridos, sem qualquer causa atribuída aos recorrentes, não se pode ignorar que não houve a efetiva e integral prestação do serviço contratado. Desse modo, a pretensão de se obter o pagamento integral de honorários contratuais, fixados a partir do critério de moderação e razoabilidade em relação ao serviço total, traduz evidente desproporção, com a qual não pode pactuar o Poder Judiciário. O trabalho do Dr. André Rimom Martins de Azevedo limitou-se ao protocolo de apenas duas peças, a inicial e a de juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, peticionamento em 16/09/2024, ou seja, dois dias antes da resilição do contrato. Por óbvio, dada a revogação do mandato, não houve qualquer atuação do mencionado causídico sobre o acordo entabulado, trabalho exclusivo do novel procurador do exequente. Desse modo, ante ruptura do contrato, sopesado o trabalho efetivamente prestado pelo outrora procurador do credor, entendo com justo estipular sua percepção, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, proporcionais àquele, o percentual de 30%. - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0858930-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 132918582 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, e, ante o pagamento integral, por consignação em DJO, tenho a presente execução extinta, na forma do art. 924, II, todos os dispositivos citados do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio). Face ao deliberado acima, expeçam-se alvarás SISCONDJ, às contas porventura indicadas, nos seguintes valores, todos corrigidos proporcionalmente com acréscimos correspondentes: 1) ao credor a importância de R$ 2.117,55 (sendo R$ 126,25 ressarcimento do depósito prévio e R$ 1.991,30 decorrente da dívida exequenda); 2) ao Dr. André Rimom Martins de Azevedo, R$ 66,38; e 3) ao Dr. Marcos Aurélio de Oliveira a importância de R$ 154,88. A indicação das contas para crédito deverá ser feita no prazo de 5 dias, sob pena de ser expedido alvará para recebimento em espécie junto a uma das agências do Banco do Brasil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2025, 22:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/03/2025, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 12:19

Conclusos para despacho

12/12/2024, 06:57

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 20:46

Decorrido prazo de ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:22

Decorrido prazo de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 06:45

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 06:45

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: WESLEY SARMENTO DE ANDRADE DESPACHO Considerando os termos da habilitação de ID 132974944, intimem-se as partes, credor, por seu advogado, e devedor, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0858930-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: WESLEY SARMENTO DE ANDRADE DESPACHO Considerando os termos da habilitação de ID 132974944, intimem-se as partes, credor, por seu advogado, e devedor, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0858930-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 10:23

Conclusos para despacho

31/08/2024, 21:48

Distribuído por sorteio

31/08/2024, 21:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY SARMENTO DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)